COMUNICADO DE IMPRENSA : SUA EXCELÊNCIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TAUR MATAN RUAK, REMETEU AO TRIBUNAL DE RECURSO O DECRETO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 37/III QUE APROVA A QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 6/2006, DE 28 DE DEZEMBRO (LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO NACIONAL)

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Sua Excelência, o Presidente da República Taur Matan Ruak, remeteu hoje ao Tribunal de Recurso o Decreto do Parlamento Nacional n.º 37/III que aprova a quarta Alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de Dezembro (Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional) para fiscalização preventiva da constitucionalidade. Suscitaram dúvidas de constitucionalidade as normas relativas à possibilidade de os deputados perderem o mandato por violação da disciplina partidária, a alteração das competências de regulamentação das Leis dos actos eleitorais sobre da CNE para o Governo, bem como a previsão de um crime de ““utilização indevida de sigla ou símbolo” para o período da campanha eleitoral. O Presidente da República confia que o Tribunal de Recurso esclarecerá as dúvidas suscitadas numa intervenção legislativa de tão significativa importância.

Palácio Presidente Nicolau Lobato, 03 de Abril de 2017