O DISCURSO DE S.E. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAUR MATAN RUAK, NA UNIVERSIDADE NACIONAL DE TIMOR-LESTE, COM TEMA “ A JUSTIÇA EM TIMOR-LESTE”

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Magnífico Reitor,

Sr.as e Sr.s Decanos,

Sr.as e Sr.s Professores

Caras Alunas e Alunos,

É para mim um enorme prazer encontrar-me com todos Vós aqui na Universidade Nacional de Timor-Lorosa’e e ver tantas caras jovens entre os alunos e os Professores que mostra a vitalidade da nossa sociedade.

A Educação tem sido para mim uma prioridade e será sempre. Somos uma das mais jovens nações do mundo e uma das que tem a população mais jovem. E o futuro é dos jovens!

Mas para isso é preciso investir na Educação: investir nas instalações, qualificar os professores para que estes possam transmitir aos jovens e criar condições para que os jovens exerçam as qualificações que recebem.

Como sabem, visitei todos os sucos do nosso país durante o meu mandato. O que mais me impressionou nestas viagens foram os jovens! Em todos os sucos e aldeias, das mais urbanas às mais remotas, as minhas viagens foram sempre acompanhadas por crianças e jovens. Investir na Juventude é investir na sua educação para que possam ter um futuro mais risonho. A Educação é o legado mais importante que poderemos deixar aos nossos filhos!

É verdade que a educação não chega e é preciso combater o desemprego entre os jovens com políticas activas de emprego jovem.

Por isso, sempre insisti com o Governo e com o Parlamento, que são quem gere fundos públicos na aprovação do Orçamento Geral do Estado, para a necessidade de investir mais na Educação e nos Jovens. Sr. Reitor, Sr.s Professores e caros alunos têm o meu compromisso de sempre defender o maior investimento possível na Educação que é o nosso futuro colectivo.

O convite que me foi dirigido para vir à UNTL partiu da Faculdade de Direito, na pessoa da sua Decana Dr.a Maria Ângela Carrascalão, que infelizmente não pode estar aqui por razões de saúde.Por isso, vou falar um pouco mais das dificuldades e desafios que encontrei no sector da justiça. A Justiça tem de ser, com a Educação, uma das maiores prioridades do nosso Estado – e na Faculdade de Direito da UNTL as duas encontram-se.

Um sector da Justiça que funcione é condição para a concretização do princípio do Estado de Direito Democrático, como a Constituição exige.

E isso é um valor em si mesmo pelo qual lutamos durante muitos anos. Não lutamos para substituir um Estado opressor por um outro Estado qualquer – lutamos por um Estado Livre, Justo e Democrático. Uma Justiça que funcione todos os dias para os nossos cidadãos, na resolução das disputas entre eles e com o próprio Estado, é um factor decisivo para o reconhecimento da bondade da acção do Estado.

É também um factor decisivo para o nosso desenvolvimento. Nenhuma empresa vai investir o seu dinheiro no nosso país se não tiver garantias de um sistema de justiça que funcione! Um sector de Justiça que funcione é condição para atrair o investimento estrangeiro. Para as empresas que queiram investir no nosso país, tanto ou mais importante do que as estradas ou outras infra-estruturas,é importante uma Justiça que funcione. A sua importância é apenas comparável com a qualificação dos trabalhadores nacionais, que nos mais jovens esta Universidade promove.

Para que a Justiça funcione há muito a fazer e outro tanto a não fazer.

É preciso não fazer pressões sobre a Justiça, os Juízes e os procuradores. A independência do sector da Justiça é a principal garantia do seu funcionamento isento, imparcial e, afinal, Justo! A independência judicial é uma garantia constitucional que tem de ser cumprida, mas devemos observá-la também porque é a melhor solução para o melhor funcionamento! Sem receios, devemos deixar o Ministério Público investigar, os Advogados eDefensores Públicos defender e os Juízes decidir. E depois de estes decidirem, acatar e cumprir as suas decisões! Este é o funcionamento normal da Justiça que também devemos promover.

Além de omitir as pressões à Justiça, há ainda muito a fazer para melhorar o sector da Justiça.

É fundamental melhorar as infra-estruturas, investindo na qualidade dos edifícios onde funcionam os nossos tribunais, Ministério Público e outros sectores de apoio à Justiça.

É também fundamental investir nas pessoas.

Temos de melhorar as qualificações de todos os operadores judiciais, com um permanente investimento na Formação. Aqui na Universidade investe-se nos jovens que no futuro exercerão as funções no sector da Justiça. Aqui perto, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, investe-se em todos os actores judiciais. É necessário também garantir, onde necessário, o apoio internacional ao ensino aos nossos alunos e à mentoria aos nossos juízes, criando condições de estabilidade para juízes internacionais qualificados e experientes exercerem as suas funções.

Mas é preciso também garantir o acesso dos jovens às carreiras do sector da Justiça e torná-las atractivas, com possibilidade de progressão. As carreiras dos juízes estão paralisadas há muito pela falta de inspecções e de semelhantes males padecem as carreiras de outros actores judiciais.

As leis que regem o nosso país têm de ser debatidas e levam o seu tempo a encontrar soluções adequadas à nossa realidade. Mas énecessário investir mais nas leis que regem o nosso sistema de justiça. O diagnóstico está feito há muito tempo, é tempo de agir.

Há matérias que poderiam beneficiar de uma revisão constitucional, como no esclarecimento da relação entre as Leis do Parlamento Nacional e os Decretos-Lei do Governo. No entanto, se esta não for possível brevemente, é urgente instalar a organização judiciária prevista na Constituição em falta: o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Administrativos e Fiscais, o Tribunal de Contas e aprovar as respectivas leis processuais.

A existência de Tribunais Administrativos e Tributários, que são Tribunais específicos para resolver as questões entre o Estado e os seus cidadãos, é mais uma condição essencial para estabelecer entre nós o Estado de Direito Democrático. Apenas o controlo efectivo da acção do Estado pelos cidadãos melhora o funcionamento do próprio Estado. E é também a prova de um Estado sem medo do controlo dos seus cidadãos. O mesmo se passa com o controlo do Tribunal de Contas, agora Câmara de Contas. O Estado não pode ter receio do controlo desta instância judicial – até deve agradecer o controlo prévio que é garantia da legalidade da sua actuação e previne problemas futuros. É fundamental regressar aos limites de controlo da realização de despesa do Estado antes da revisão de 2013 e alargar o seu raio de acção a todos os sectores do Estado.

Os Tribunais devem ter um implantação nacional. Deve assegurar-se a cobertura de todo o território nacional pelos Tribunais e garantir a todos os cidadãos o acesso aos Tribunais.

Está também por fazer a adequada articulação entre a “Justiça Tradicional”e as decisões da justiça formal do Estado. Não se pode descurar a importância da estrutura tradicional de resolução de litígios, com um potencial de pacificação social que outros países, até mais desenvolvidos, tentam imitar. No entanto, esta realidade tradicional não pode pôr em causa a autoridade e a unidade do Estado.

O investimento na Justiça é a condição de combate a um dos mais graves flagelos da nossa sociedade actual – a corrupção. O combate à corrupção envolve todos os meios do Estado e até todos os cidadãos. É importante rever as leis onde tal se revele necessário, por exemplo na contratação pública, mas mais importante é dar meios àqueles que as implementam, respeitar a autonomia dos procuradores e dos juízes e cumprir as decisões que estes tomarem. É, também importante estabelecer os adequados mecanismos de cooperação com Estados estrangeiros. Mas o combate à corrupção parte de uma mudança de mentalidades nos cidadãos, na Administração Pública e nos titulares de cargos políticos. E aqui, mais uma vez, regressamos à importância da Educação, que esta Universidade promove!

O Presidente da República, como os alunos desta Universidade, também aprende. E aprendeu muito nestes anos! Conheceu melhor o país, os seus problemas e desafios. É o investimento nas pessoas que trará melhores resultados no futuro. Por isso, apenas todos juntos e na melhor versão de nós próprios, que a educação e o investimento que aqui defendi na Justiça promove, podemos percorrer o caminho que a construção de um Estado Forte, de um Povo Livre e uma Nação Desenvolvida. HOTU

Díli, 28 de Março de 2017