MENSAGEM AO PARLAMENTO NACIONAL E AO PAÍS DE SUA EXCELÊNCIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DR. FRANCISCO GUTERRES LÚ OLO

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MENSAGEM AO PARLAMENTO NACIONAL E AO PAÍS DE SUA EXCELÊNCIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DR. FRANCISCO GUTERRES LÚ OLO

Díli, aos 17 de Setembro de 2018

 

Excelentíssimo Senhor Presidente do Parlamento Nacional,

Arão Noé de Jesus da Costa Amaral,

Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,

Taur Matan Ruak,

Senhores Deputados do Parlamento Nacional,

Dignos Magistrados,

Senhores Membros do VIII Governo Constitucional,

Senhores Ex-Titulares dos Órgãos de Soberania

Senhores Membros do Corpo Diplomático,

Senhores Representantes das Confissões Religiosas,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Buiberes e Mauberes.

Povo de Timor-Leste.

Dirijo-me a cada um e a todos vós, queridos cidadãos, aos ilustres Representantes do Povo e aos Membros do Governo da República Democrática de Timor-Leste por ocasião desta Sessão Solene de Abertura da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura do Parlamento Nacional, que tem lugar neste dia 17 de Setembro de 2018. Hoje como no passado, a abertura solene das sessões legislativas do Parlamento Nacional,primeira sessão parlamentar, faz-se com a mensagem do Presidente da República.

Efetivamente, o artigo 86º, alínea d) da nossa Constituição da República expressa que é ao Presidente da República que compete ´´Dirigir mensagens ao Parlamento Nacional e ao país´´.

Assim, foi com muito gosto que aceitei o convite do Parlamento Nacional, que me foi dirigido através do Senhor Presidente, para que participasse na abertura da sessão legislativa do próximo ano parlamentar.

Creiam, Senhores Deputados, que é para mim uma honra dirigir-me a todos vós e à nação timorense a partir do Parlamento Nacional. O ter no passado presidido a esta Magna Assembleia faz com que sinta uma proximidade especial com este órgão de soberania e acompanhe de perto o seu funcionamento.

Esta abertura é um ato simbólico e político que já faz parte da nossa tradição institucional de relacionamento entre órgãos de soberania. É saudável para a nossa democracia que o Parlamento Nacional acolha por sua iniciativa o Presidente da República, com um sentido de unidade do Estado e de interdependência e complementaridade do funcionamento destes órgãos de soberania, sem prejuízo do princípio da separação de poderes e do exercício das competências institucionais que cada um destes órgãos tem definidas pela Constituição da República.

Quero pois saudar os Senhores Deputados pela nobre missão parlamentar que têm de representar o povo de Timor-Leste e de participar no exercício das funções legislativa e fiscalizadora do Parlamento Nacional.

Tenho a convicção de que é um relacionamento institucional democrático, sempre vinculado à Constituição da República, que permite a melhoria do desempenho de cada um dos órgãos de soberania, para benefício dos cidadãos e do desenvolvimento do nosso País.

É claro que temos uma composição político-partidário do Parlamento Nacional que resultou das eleições antecipadas de maio de 2018. A formação do VIII Governo Constitucional também resultou dessas mesmas eleições legislativas nacionais, livres e democráticas. Tanto este processo político como os antecedentes, que seguiram as eleições de 2017, com a formação do VII Governo Constitucional e a dissolução do Parlamento Nacional, em janeiro de 2018, decorreram de forma democrática e no quadro do previsto na Constituição da República.

Numa avaliação geral, podemos dizer que estes processos e eventos políticos permitiram vencer desafios e evitar agravamentos como foi a crise de 2006. A maturidade do nosso Povo e a sua participação política ativa, nomeadamente nos processos eleitorais, bem como a sua vontade de paz e reforço da coesão social, aliadas à unidade do Estado e das Forças de Defesa e Segurança, são fatores sempre presentes que asseguraram o clima de tranquilidade pública e de esperança na resolução dos novos desafios.

É necessário que vençamos os efeitos negativos de crispações geradas durante as eleições antecipadas e encontremos soluções para os problemas que hoje enfrentamos, fazendo prevalecer o sentido de interesse nacional e o sentido de interesse de Estado sobre os interesses partidários restritos e mesmo de personalidades, sempre que aqueles e estes estejam em conflito.

Quero desde saudar o VIII Governo Constitucional pela aceitação do seu Programa pelo Parlamento Nacional, porque este passo é política e constitucionalmente indispensável para a estabilidade governativa.

Quero também expressar que partilho com os cidadãos do nosso país a expectativa de que o Programa não seja apenas uma declaração política, mas seja sim um documento programático para ser implementado e que da boa realização do que nele se prevê resultem benefícios para o bem-estar das famílias e das comunidades no seu conjunto.

Com este entendimento, podem contar com a minha participação como Presidente da República, desde que para, em conformidade com os meus poderes constitucionais, agir de forma mobilizadora e pedagógica. Promoverei ações e participarei na sua realização com o sentido de assegurar que o esforço coletivo do nosso povo seja dirigido para o desenvolvimento sustentado da economia e da sociedade timorense.

 

Senhores Deputados,

Senhores Membros do Governo,

Minhas Senhoras e meus Senhores.

Desde o início do meu mandato de Presidente da República que tenho adotado decisões políticas no sentido de assegurar a participação dos cidadãos na vida política e o funcionamento democrático do Estado, em conformidade com a lei Mãe, a Constituição da República, e demais leis.

Foi assim com a formação do VII Governo Constitucional, após as eleições de 2017, a dissolução do Parlamento Nacional e a marcação das eleições legislativas que se lhe seguiram, em 2018, e a formação do VIII Governo Constitucional.

Foi com este mesmo sentido de conformidade com o primado da lei que, no pleno exercício dos poderes constitucionais de Presidente da República, nomeei o Primeiro-Ministro indigitado pela coligação de partidos mais votada nas eleições legislativas de 2018, o Major-General Taur Matan Ruak, e os membros do Governo por ele propostos, aos quais dei posse, assegurando a formação e entrada em funções do VIII Governo Constitucional.

Com esse mesmo sentido de conformidade, tenho vindo a manter um diálogo franco e sincero com o Primeiro-Ministro, com relação à nomeação e posse dos demais membros do Governo. O meu compromisso como Presidente da República é de sempre respeitar o procedimento constitucional estabelecido de que a nomeação dos membros do Governo é sob proposta do Primeiro-Ministro. É ao Primeiro-Ministro que exclusivamente compete propor os membros do Governo, assim como é exclusivamente ao Presidente da República que compete nomeá-los e dar-lhes posse.

Já nomeei e tomaram posse trinta e dois de entre os quarenta e três membros do Governo propostos pelo Primeiro-Ministro. É de questionar com perplexidade, no âmbito das relações de responsabilidade institucional, que existam três outros membros do Governo propostos pelo Primeiro-Ministro e já nomeados pelo Presidente da República que ainda não tenham aceite tomar posse!

Reafirmo aqui o que tenho afirmado cordialmente no diálogo contínuo que mantenho com o Primeiro-Ministro, de que as suas propostas de membros do Governo, que ficaram por nomear, devem ser por ele reconsideradas.

Na perspetiva da nossa Constituição, não é legítimo interferir e usar meios de pressão sobre os titulares de órgãos de soberania quando do exercício das suas competências. É importante que todos, mas todos, e sobretudo os Dirigentes dos Partidos Políticos, os Deputados e os Membros do Governo, compreendam claramente que há que respeitar a reserva constitucional de liberdade do Presidente da República na decisão política sobre a nomeação dos membros do Governo, sempre sob proposta do Primeiro-Ministro. As decisões do Presidente da República têm por base uma avaliação objetiva dos interesses nacionais e de Estado protegidos por lei. Estejam seguros de que não são interesses pessoais ou político-partidários que guiam o Presidente da Republica na decisão de nomeação dos membros do Governo propostos pelo Primeiro-Ministro.

Estou confiante de que o diálogo que se mantém entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, se enquadrado por um ambiente político mais construtivo e de maior respeito pelas competências de cada órgão e pela função dos seus titulares, pode resultar em novas escolhas e consequentemente na nomeação dos membros do Governo que são necessários para completar o elenco do VIII Governo Constitucional, sempre em conformidade com a nossa Constituição e a lei.

Tudo tenho feito no quadro dos meus poderes constitucionais para que este diálogo dê bons frutos, tanto no imediato como por todo o período do mandato do Governo.

Temos de ter em atenção que o Governo no seu conjunto, chefiado pelo Primeiro-Ministro, responde perante o Presidente da República, para além de responder perante o Parlamento Nacional. Uma vez que o Governo responde perante o Presidente da República darei sempre prioridade ao relacionamento com o Primeiro-Ministro.

Gostaria de, perante os Senhores Deputados, referir que há pessoas que usam a comunicação social e plataformas eletrónicas para transmitirem ao público mensagens difamatórias e caluniosas sobre o Presidente da República, sem o devido respeito pela verdade e pelo órgão e seu titular.

Neste contexto, apelo aos Deputados e ao Governo que proponham e aprovem legislação que assegure maior proteção dos órgãos de soberania e aos seus titulares, incluindo o Presidente da República. Importa criminalizar a difamação, a calúnia e o boato, bem como especifique melhor os procedimentos sobre as imunidades dos Deputados e membros do Governo, a declaração de rendimentos e sua atualização, e também que considere obrigação de informação aos cidadãos por titulares e membros de órgãos de soberania e de cargos políticos.

Senhores Deputados,

Senhores Membros do Governo.

Tenho em devida consideração e respeito as competências dos órgãos do Estado e as funções dos seus titulares. A chefia do Governo e a direção dos seus membros, bem como a condução das políticas públicas e da sua realização competem ao Primeiro-Ministro.

O Presidente da República faz o acompanhamento do funcionamento das instituições públicas e da realização das políticas públicas enquanto garante do funcionamento democrático das instituições.

Neste quadro e como concretização da responsabilidade institucional do Governo perante o Presidente da República, continuarei a dar prioridade ao relacionamento com o Primeiro-Ministro e, com a sua mediação , ao relacionamento com áreas prioritárias em que a influência do Presidente da República possa contribuir para a unidade do Estado, o bom funcionamento das instituições e a proximidade dos serviços públicos aos cidadãos.

Precisamos todos de ter em devida atenção os dez objetivos do Estado plasmados no artigo 6º da Constituição da República e refletir sobre os modos da sua realização. O Estado dispõe correntemente do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 – 2030 como instrumento programático da realização dos seus objetivos de curto, médio e longo prazos. Os orçamentos anuais têm sido colocados como instrumentos de realização do que se encontra definido no Plano Estratégico e na Constituição da República.

Mas será que estes instrumentos de planeamento têm servido para realizar o que pretendemos como Povo, como Estado? Hoje lutamos pelo desenvolvimento e progresso económico e social para todos, o que implica continuarmos a construção de uma sociedade e instituições democráticas.

A nossa luta atual é para vencer a pobreza, a fome, a desnutrição, o analfabetismo, o absentismo e desistência escolares, as doenças endémicas e infetocontagiosas, a mortalidade materno-infantil, de entre outros que impedem o bem-estar dos cidadãos e famílias timorenses.

A democracia que estamos a construir permite expressar e desenvolver a cultura e vontade política do nosso povo, aprofundando a nossa identidade nacional através do fortalecimento da nossa Cultura e do nosso Estado soberano e independente. Mas este nosso Estado só se manterá ao serviço do povo se conseguirmos a participação democrática dos cidadãos e resultados económicos e sociais que beneficiem e tragam progresso para todos.

Sem dúvida que o poder político deve resultar de eleições livres, justas e democráticas, realizadas em paz e tranquilidade pública e social, na base da legalidade vigente. O Presidente da República, o Parlamento Nacional e o Governo têm resultado de eleições universais com estas caraterísticas. Mas não chega termos uma bandeira nacional e eleições regulares, democráticas e que se conformam com a Constituição da República.

É preciso que avancemos mais, que interiorizemos que os princípios da Soberania do Povo, do Direito e da Democracia devem traduzir-se em participação dos cidadão a todos os níveis do Estado e da Sociedade e em resultados positivos, de progresso económico e social. Para tal, os órgãos do Estado eleitos e em especial os órgãos de soberania, em geral, precisam de desenvolver as suas capacidades e realizar políticas públicas, programas e ações que efetivamente beneficiem os cidadãos e protejam o solo e o ambiente em que vivemos.

O aprofundamento da nossa democracia deve dar continuidade aos valores históricos do nosso povo e facilitar que também interiorizemos valores, métodos e técnicas modernas porque, uma vez conjugadas, são geradoras de progresso social, através do trabalho árduo e produtivo, da poupança, da qualidade de nossos produtos e serviços e da rentabilidade económica.

Cada cidadão, cada trabalhador, cada prestador de serviços, cada comunidade, aldeia, suco, vila, cidade, cada serviço público e empresa ou sociedade comercial tem o dever de cidadania de melhorar as suas atividades, torná-las mais produtivas, mais competitivas e mais atraentes para o mercado.

Os Deputados e os Membros do Governo têm o dever político de serem exemplo para os cidadãos e de a todos mobilizar para a realização dos objetivos do Estado. Entendo que é essa a expetativa quando são eleitos ou nomeados para esses cargos. Notem que os cidadãos renovam a sua esperança numa melhoria, sempre que têm a oportunidade de se expressarem perante os governantes e titulares de cargos políticos, especialmente quando recém eleitos.

Entendo que é essa a expetativa do Povo sobre o exercício dos mandatos daqueles que elegeram e dos que estes escolheram para o exercício de cargos de nomeação.

Essa expectativa é baseada na experiência sofrida e nos valores ganhos pelo Povo no processo da libertação nacional e , mais recentemente, na edificação do Estado e continuação da construção da Nação Timor-Leste.

São valores que fortalecem a esperança popular, nomeadamente a estabilidade, justa valorização do esforço de cada cidadão, participação política, solidariedade social, justiça, integridade e transparência, sustentabilidade e diversidade do desenvolvimento nacional, bem-estar social e unidade da Nação e do Estado, e que inspiram os nossos cidadãos na luta do dia a dia por uma vida melhor.

A qualidade da nossa democracia dependerá destes valores e do modo como os vivemos no dia a dia.

A orientação do voto maioritário e do voto da oposição no Parlamento Nacional tem um valor político geral e um efeito de educação política dos cidadãos de que devemos estar conscientes. A questão sempre presente é a de qual a melhor escolha em cada decisão. Mas o bom uso do poder de voto implica reconhecer o mérito das propostas e debatê-las com a devida consideração e aplicação dos procedimentos regimentais aplicáveis. O voto tem propósitos de política mas também deve ser exercido atendendo à ética e legalidade do Estado. No que se refere à interdependência entre os órgãos de soberania, o exercício do poder de voto deve estar vinculado ao propósito da colaboração no exercício das competências constitucionais de cada um, de modo a que se contribua para o bom funcionamento das instituições e o prestígio do Estado perante o nosso Povo e a comunidade internacional.

No âmbito das relações institucionais, nenhum órgão do Estado, nenhum titular de órgão trabalha para obter contrapartidas das ações de outros, mas, diferentemente, atua no sentido de privilegiar uma cooperação harmoniosa assente nas competências constitucionais próprias, por forma a servir unicamente os interesses superiores do Estado e da Nação.

Ainda que a decisão seja através do voto, o uso do diálogo na procura de consensos pode ser um caminho adequado para se chegar à melhor opção, garantindo-se unidade, maior motivação e aumento da capacidade para a realização das políticas e programas do Estado.

Senhores Deputados,

Senhores Membros do Governo,

Minhas Senhoras e meus Senhores.

Neste processo da construção do Estado e Nação, Timor-Leste optou por uma economia aberta ao mercado mas com marcante intervenção estatal. Mas começa a ser necessário refletirmos sobre se esta opção está a prestar ou não  um bom serviço à nossa sociedade com todas as suas peculiaridades.

Julgo ser importante virmos a refletir sobre o papel do Estado e asua relação com a economia e o mercado em especial.

Um Estado que depende de um só recurso, o petróleo e o gás, que é esgotável e que usa esse recurso para tonar dele dependentes os cidadãos e a sociedade, não parece estar a seguir uma política de desenvolvimento sustentável. A própria sociedade atual está como que a vitimizar-se ao preferir consumir mais e melhor no imediato mesmo que à custa do seu próprio futuro.

O Estado e a sociedade gasta e consome no imediato, não realizam investimentos produtivos, não criam riqueza no presente para que sejamos capazes de nos sustentarmos dignamente no futuro próximo.

Todos sabem que é no presente que construímos o futuro.

Devemos estar conscientes de que cai sobre nós a responsabilidade histórica de lutar para assegurar a sustentabilidade do Estado e da Sociedade timorense.

Não tenhamos dúvidas de que no caso de Timor-Leste, o Estado ainda tem de desempenhar um papel crucial na economia. Este papel expressa-se através da disponibilização de bens e serviços públicos aos cidadãos e às empresas, de uma forte injeção de recursos provenientes do Fundo Petrolífero na economia e da criação das indispensáveis condições para o crescimento diversificado e sustentável da economia não-petrolífera.

Observando as Contas Nacionais verifica-se noto que, por um lado, o ritmo de crescimento da economia nacional parece estar fortemente correlacionado com o volume das despesas públicas, em particular na execução real do orçamento e, por outro lado, o setor privado formal é ainda muito incipiente e emprega menos de um-décimo da população em idade laboral, ou seja, pouco mais de sessenta mil pessoas. Acresce que grande parte da população está ocupada na agricultura e em atividades informais caracterizadas por baixa produtividade e remunerações precárias.

As oscilações no volume das despesas públicas explicam, no essencial, a volatilidade do crescimento do PIB – produto interno bruto. Nos anos em que o volume de investimentos públicos é elevado, a taxa de crescimento do PIB também tende a ser mais elevada, como aconteceu em 2016. Com efeito, nesse ano, o PIB não-petrolífero cresceu 5,3 por cento, apoiado num crescimento de 40 por cento dos investimentos públicos. Inversamente, quando o volume de investimentos públicos é baixo o desempenho da economia não-petrolífera tende a ser mais fraco, o que se verificou em 2014 e 2015, anos em que o crescimento da economia se limitou aos 4 por cento. O baixo nível de execução dos investimentos públicos em 2013 também teve efeitos no crescimento do PIB não-petrolífero, em que o crescimento se limitou apenas aos 2,5 por cento.

A mesma situação tornou-se a repetir em 2017, ano em que a economia nacional sofreu alguma contração, segundo estimativas do Fundo Monetário Internacional e do Banco Central, com taxas a oscilar entre os 3 e 3,5 por cento.

Estes dados indicam que estão já a esgotar-se as potencialidades deste modelo de crescimento baseado na injeção de recursos provenientes do Fundo Petrolífero. Os recursos que temos ao nosso dispor serão sempre escassos para fazer face a todos os desafios prsentes da construção do nosso Estado e satisfazer as necessidades dos nossos cidadãos.

Mas não só, a realização de investimentos públicos está também condicionada tanto pela capacidade de absorção doméstica como por razões que se prendem com a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo. De referir que entre os anos de 2012 e 2017, em termos de execução real, foram gastos sete biliões e setecentos e setenta mil dólares americanos, do total orçamentado de nove biliões e oitocentos e sessenta e três mil de dólares americanos.

A execução orçamental nesse período foi, em média, de apenas 79 por cento, segundo informação recolhida através do Portal de Transparência do Ministério das Finanças. Neste ano, nos últimos oito meses em regime duodecimal, com menos recursos financeiros ao nosso dispor, mesmo assim verificou-se que, de facto, a capacidade de execução orçamental foi baixa, tendo a execução global, em média, sido em torno dos 65 por cento.

A nível dos municípios, a taxa de execução foi ainda inferior dada às limitações na gestão financeira, no processo de aquisição de bens e serviços, no acesso limitado à rede da Internet, entre outras.

Embora se saiba que os orçamentos são para ser executados na sua totalidade, as taxas de execução dos Orçamentos do Estado revelam que nunca atingiram a percentagem de os 100 por cento de execução.

O Fundo Petrolífero, criado em 2005, tem gerado rendimentos em montantes que permitiriam o financiamento do funcionamento do Estado e dos investimentos necessários à criação das condições para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade timorense com respeito do critério do Rendimento Sustentável Estimado. Todavia, essas receitas do Fundo Petrolífero têm sido aplicadas em despesas a um nível acima do seu Rendimento Sustentável Estimado, sem que se tenham gerado alternativas seguras de financiamento público, investimento privado e capacidade de gerar riqueza através da diversificação da economia.

Volto a referir que, entre 2012 e 2017, os Orçamentos do Estado têm sido de carácter expansionista, com uma tendência ascendente de ano para ano.

Esta tendência reflete, fundamentalmente, a fragilidade do setor produtivo e a insignificância do setor privado para absorver e multiplicar os recursos alocados através dos Orçamentos do Estado.

Note-se que isto significa que o País está a consumir mais e a produzir menos e que assim a nossa economia não é sustentável.

Saibamos que o Fundo Petrolífero é o único fundo soberano de que dispomos, tendo sido criado em cumprimento do disposto no artigo 139º da Constituição da República que nos impõe o uso justo e igualitário dos recursos naturais e a constituição de uma reserva financeira a partir dos rendimentos da sua exploração, em conformidade com os interesses nacionais.. Estes comandos estão refletidos na Lei do Fundo Petrolífero cujos objetivos são claramente os seguintes: contribuir para a boa gestão dos recursos de hidrocarbonetos, beneficiar as gerações atuais e futuras e servir como instrumento de uma boa política fiscal.

Foram até agora levantados do Fundo Petrolífero um total de nove biliões e seiscentos e trinta e três mil mil dólares americanos, excedendo em três biliões e seiscentos mil dólares o Rendimento Sustentável Estimado acumulado para esse período!

Sabemos que as receitas do Fundo Petrolífero têm vindo a cair consideravelmente desde o seu pico de três biliões e seis mil dólares, em 2012, para quatrocentos e vinte e dois milhões de dólares, em 2017. Acresce que a maior parte da Riqueza Petrolífera do País já foi transformada em ativos financeiros, estimando-se que o valor presente venha no futuro a corresponder a um bilião e quinhentos mil dólares americanos.

Este valor não é muito para um País que ainda está a crescer. Não esqueçamos que, no futuro, os rendimentos provenientes de investimentos e levantamentos serão os principais elementos a influenciar o saldo do Fundo Petrolífero, até surgirem novos projetos.

Devemos, para sermos sustentáveis, contar cada vez mais com as nossas próprias forças, assentes em recursos renováveis e não, como até agora, em recursos que se esgotam.

Todos temos de ser realistas e não cairmos na tentação do populismo na preparação e execução dos Orçamentos Gerais do Estado para este e os próximos anos.

É do conhecimento público o anunciado fim da produção petrolífera do Campo Bayu-Undan e as incertezas quanto ao início da exploração do Greater Sunrise.

Estas circunstâncias obrigam Timor-Leste a ser mais prudente na utilização do capital do Fundo Petrolífero, procurando reduzir ao nível sustentável das transferências do capital para financiamento do Orçamento do Estado. A sustentabilidade do Fundo Petrolífero exige do Estado maior rigor na sua utilização, com redução dos gastos públicos, e a promoção simultânea de outras fontes de financiamento fora das indústrias extrativas.

O peso das receitas domésticas em relação ao PIB é um pouco mais dos 7 por cento, bastante baixo se compararmos com os países pós-conflito onde as suas receitas domésticas oscilam entre 15 e 20 por cento.

Senhores Deputados,

Senhores Membros do Governo.

Acredito que nos esperam desafios enormes quanto à nossa política tributária. É limitada a capacidade de arrecadação de receitas e evidente a incapacidade de alargar a base tributável, tendo o setor informal um peso significativo na nossa economia nacional.

Precisamos de juntos encontrar soluções para vencer também este desafio.

Como podemos assegurar o financiamento da nossa despesa pública, com recurso a receitas oriundas do setor não-petrolífero ou recurso ao endividamento a níveis que não comprometam a capacidade solvente do Estado.

Importa encontrar urgentemente novas fontes tributárias para o Estado. Poderão ser impostos sobre a riqueza, a introdução do IVA, taxas aduaneiras, receitas a nível municipal, de entre outros.

Constitui uma preocupação cada vez maior a crescente dificuldade financeira do Estado no futuro.

Como Presidente da República apelo ao bom senso de todos para se garantir uma elevada taxa de retorno económico e social dos investimentos públicos.

A qualidade da despesa pública continua a ser questionável e noto com apreensão as reclamações dos utentes das estradas, dos edifícios, das escolas, manifestadas nos órgãos de comunicação social.

Timor-Leste está perante o grande desafio de criar condições que favoreçam o desenvolvimento do sector privado, com vista àgeração de uma economia diversificada com forte potencial de crescimento e de criação de empregos, sobretudo para a geração jovem.

 

A atuação do Estado é fundamental na construção de infraestruturas básicas, no desenvolvimento do capital humano, na edificação da infraestrutura legal e institucional da economia de mercado, na modernização da agricultura, na melhoria do ambiente de negócios e na promoção da formalização de empresas.

Senhores Deputados,

Senhores membros do Governo.

Condição básica de sucesso na senda do desenvolvimento é a garantia da estabilidade política e macroeconómica. Ao Estado cabe uma responsabilidade maior na luta contra a pobreza e o desemprego.

Eventuais atrasos ou insuficiências no desempenho das funções do Estado traduzir-se-ão inexoravelmente em perdas de bem-estar para a sociedade, em particular os menos favorecidos, ainda a grande parte da população timorense.

Gostaria de me referir agora ao desemprego.

O desemprego é um dos problemas mais graves da nossa sociedade atual. É uma situação de inatividade forçada da mão-de-obra ativa que, embora tenha capacidade para exercer alguma atividade remunerada, não tem oportunidade de o fazer.

O desemprego constitui um encargo para a sociedade porque os desempregados, não contribuindo para a produção e continuando a consumir, tornam os bens mais escassos aumentando o seu valor de troca.

Mas mais do que um problema económico, porque representa o desperdício de recursos valiosos, o desemprego é um problema social grave e causa enorme sofrimento, com custos humanos e psicológicos incomensuráveis.

Segundo o Inquérito sobre População e Habitação de 2015, podemos saber o que se passa com o nosso mercado de trabalho. A situação atual não me parece ser tão diferente daquela de há três anos atrás.

Nesse Inquérito, sabemos que, em 2015, existiam cerca de 389 mil trabalhadores a trabalhar em todo o País, entre os quais mais de 40 por cento do sexo feminino. Desse total, 232 mil (59 por cento) dos trabalhadores vivem nas zonas rurais do País, ou seja, obtêm rendimentos através da agricultura de subsistência.

Note-se que os trabalhadores do setor primário encontram-se numa situação de precaridade na medida em que a perda do emprego poderá acontecer de um momento para o outro, sem seguros e com salários e vencimentos baixos.

De referir que 64.919 trabalhadores (16 por cento) desempenham funções na Administração Pública, nas F-FDTL e PNTL, bem como são professores da Educação e funcionários da Saúde.

Também é de mencionar que 36.551 trabalhadores (9 por cento) são profissionais, técnicos e outros agentes de administração e serviços de apoio.

Em número de 32.412 trabalhadores (8 por cento) estão nos setores do comércio grosso e retalhista, transportes, hotelaria e restaurantes.

No setor secundário (Construção e Manufatura), estão registados cerca de 16 mil trabalhadores (4 por cento).

Por fim, no setor da indústria extrativa, cujo peso no PIB não-petrolífero é de 46 por cento, são pouco mais de 450 trabalhadores (0,1 por cento)

Através dessa estrutura de mercado, podemos concluir que apenas 27 por cento dos trabalhadores estão no setor formal, onde empregos podem ser classificados de empregos seguros, incluindo os que estão no Governo, nas empresas estatais e privadas, embaixadas e organizações multilaterais e especializadas.

Por falta de oportunidades de emprego no País, uma grande parte dos trabalhadores, na maioria jovens, decidiram procurar empregos nos países amigos, como por exemplo, o Reino Unido, a Coreia do Sul e a Austrália.

O nosso sector primário, cuja contribuição era de 9.2% em 2016, é uma fonte de rendimento para mais dos 60% de mão de obra. Por isso, há necessidade de dar mais importância ao desenvolvimento da agricultura comercial para exportação e não apenas para agricultura familiar. Os agricultores de pequena escala devem ser apoiados pelo Estado para venderem parte dos seus produtos no mercado interno e outra parte para exportação. Os dados estatísticos indicam que há muito que fazer no sector da agricultura.

Do que foi escrito pode-se concluir que, de facto, a nossa política orçamental ou fiscal, com destaque dos últimos seis anos, tem aumentado a desigualdade em termos de resultados e, talvez, reduzido a igualdade de oportunidade. Ou seja, a política fiscal não teve o efeito esperado, isto é, de criação de emprego a nível nacional. Isso não surpreende a ninguém: todo o poder concentra-se na capital Dili, bem como os bens e serviços e a clientela que sustenta essa arquitetura. Os habitantes nos municípios, largamente entregues à força da sobrevivência, só são importantes de cinco em cinco anos.

As desigualdades que existem hoje entre a capital Dili e o resto do País são fruto de tudo aquilo que foi feito e tudo aquilo que ainda está por fazer.

Na verdade, os Senhores Deputados têm no voto o poder de transferir dinheiros públicos do topo para baixo e vice-versa. A política do Estado deve moldar e direcionar as forças da tecnologia e dos mercados e envolver todas a forças na sociedade em torno do bem-estar comum. Isso ainda está por fazer. A diferença entre a capital Dili e o resto do País é colossal e também fora do normal, face o tamanho do envelope fiscal que o Parlamento Nacional aprova todos os anos.

De sublinhar que sociedades com níveis de desigualdade elevados não funcionam eficientemente e as suas economias não são estáveis nem sustentáveis a longo prazo.

Gostaria de fazer um apelo sincero aos Senhores Deputados da V Legislatura bem como ao VIII Governo Constitucional: Sempre que falarmos de diversificação da nossa economia como um dos grandes desafios, não chega continuarem a insistir na necessidade de intervenção do Estado, através de mais despesa pública; é também necessário que falem sobre o modo de organizar essa intervenção com menos despesa pública.

Realisticamente e na ótica da sustentabilidade, o Estado não pode ser apenas o fornecedor de empregos através da função pública e prestador de bens e de serviços através dos seus serviços e empresas públicas.

Lanço este desafio para que comecemos a pensar seriamente numa mudança de fundo das nossas mentalidades e comportamentos porque só assim poderemos diversificar a economia nacional e desenvolver o setor privado.

Na luta para vencer este desafio devemos também saber analisar e retirar lições de países cujas experiências representem um valor acrescentado para nós.

Senhores e Senhoras,

Todos sentimos que os futuros desafios de um país com as características de Timor-Leste passam de sobremaneira pela qualificação dos seus recursos humanos. Somos uma população jovem. Investir na educação é ganhar a aposta na conquista do futuro. A boa qualidade da educação vai decidir da projeção de Timor no mundo e sobretudo vai decidir da maneira como honramos o sacrifício consentido pelas mulheres e homens que se bateram pela independência do nosso país. Valorizar o seu sangue, o seu sacrifício significa preparar para jogarmos acertadamente na preparação do futuro.

A desnutrição é um flagelo no País e está ligada à baixa produtividade agrícola. Por outro lado, a desnutrição afeta o rendimento escolar e acaba por afetar o agregado familiar. Investir no combate à desnutrição, investindo na agricultura, contribui para a redução do desemprego e tem reflexos no bem-estar das famílias com consequências na produtividade laboral e no rendimento escolar. A outra área da saúde é o combate às doenças preventíveis e isso faz-se investindo no saneamento básico e na educação para a saúde.

A educação e a saúde são as ferramentas da civilização. Ninguém tira partido do seu potencial se estiver doente e se não for educado/escolarizado. Os centros de saúde e a rede escolar são pilares de um desenvolvimento equilibrado de um país.

Aproveito esta oportunidade para fazer também este apelo: que os orçamentos sejam equilibrados e que as pessoas sejam o foco da atenção.

Nós somos uma nação de valores e convicções religiosas. Reconhecemos o papel fundamental que as Confissões Religiosas têm desempenhado na educação e desenvolvimento espiritual do nosso povo. O Estado continuará a cooperar com as Confissões Religiosas no aprofundamento da sua missão educacional, cultural e social em prol da identidade e unidade nacional timorense.

A pessoa humana deve ser o centro de atenção das nossas políticas públicas. Temos todos direito à liberdade, segurança e integridade pessoal. A família, como célula base da nossa sociedade, e o casamento, que é a fonte da família, devem ser ainda melhor protegidos pelo Estado. O Estado deve também assegurar a todos os cidadãos os direitos sociais que a Constituição da República proclama a seu favor, nomeadamente o direito à saúde e à assistência médica e sanitária, o direito à educação e o direito à habitação condigna.

Somos iguais perante a lei. Mas é fundamental que este não seja um princípio apenas formal. Todos os cidadãos devem ter acesso à lei e à justiça efetivas, independentemente da sua origem, sexo, estado social, língua, posição social ou situação económica, convicções, religião, instrução ou condição física ou mental.

De entre estes princípios, gostaria de salientar a importância de a nossa sociedade e Estado no seu todo assegurar a transformação no sentido de um padrão de relação de género que seja mais justa, equilibrada e socialmente dinâmica, que envolva a família ampla, mas também e desde logo as mães, pais e filhos.

Neste âmbito é essencial que sejamos capazes de lutar contra e vencer este flagelo que é a violência doméstica e infantil. A nossa sociedade não será completamente livre se não vencermos este mal social.

Que bom será o dia em que o sorriso das nossas crianças seja totalmente livre de violência e estigmas sociais. Nesse dia e para o futuro certamente que nós, mães, pais e avós, os cidadãos de Timor-Leste, sentir-nos-emos mais livres e mais felizes nesta Pátria que amamos de todo o coração.

Senhoras e Senhores,

Como Presidente da República e na qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas continuo a acompanhar com grande interesse os assuntos relativos à Segurança Interna e à Instituição Militar, a contribuir para o reforço do prestígio, dignificação das Forças e a manifestar o meu estímulo às suas chefias para a realização das reformas necessárias para o desenvolvimento e modernização das componentes basilares da Segurança Nacional.

Gostaria de salientar o esforço desenvolvido pelas Forças de Defesa e de Segurança no cumprimento das missões em prol da paz e da estabilidade do Estado de direito democrático mas temos que reconhecer que há ainda um longo caminho a percorrer no sentido de profissionalizar, optimizar a gestão dos recursos existentes e a capacidade de resposta operacional das Forças.

O sector da Defesa e Segurança está a funcionar mas continuamos sem fazer as necessárias reformas estruturais, sem adaptar a legislação à realidade, sem acrescentar rigor à gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros. É necessário proceder à implementação das ações relativas às estratégias sectoriais identificadas no atual Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional e ajustar numa continuidade lógica o enquadramento estratégico conceptual de forma adequada e realista. A reforma a promover não se pode basear na simples exigência da afetação de mais meios. O vetor estruturante deve ser a utilização mais racional, inteligente e em rede dos recursos que temos à nossa disposição. Neste quadro, é necessário criar-se o Conselho Estratégico Militar.

No contexto da visão estratégica global do Estado, gostaria de destacar aqui a excelente iniciativa levada a cabo pelo Instituto de Defesa Nacional no passado mês de Agosto para valorizar o Mar e a sua exploração, enquanto importante recurso económico do País, como um desígnio estratégico nacional. Há pois que dar continuidade a este projeto no sentido de ser criada uma estratégia nacional para o Mar com uma visão integradora que transforme o potencial do Mar timorense numa realidade do ponto de vista económico, social e ambiental, em benefício de todos os timorenses.

Senhoras e Senhores,

O Estado tem também um papel relevante na construção sólida da formação humanística dos seus cidadãos e no mobilizar da consciência e da participação cívica das novas gerações, como ingrediente essencial da cultura da paz e da prevenção da violência.

Numa sociedade cada vez menos preocupada com a causa pública, com a falta de solidariedade e dos valores permanentes da vocação timorense entendo que o Parlamento juntamente com o Governo, Instituições, e sociedade civil, deva promover um debate político e social em torno da juventude, paz e segurança e sobre a viabilidade de ser introduzido um Serviço Cívico Nacional em Timor-Leste.

A par do Serviço Cívico Nacional direcionado para as gerações mais jovens o Estado tem o dever e a obrigação de render homenagem aos mais idosos e às suas lideranças que tanto deram à Nação. Os mais velhos ensinam, sobretudo, valores éticos, saberes práticos e experiências vividas na formação de novas identidades. A relação intergeracional no contexto da sociedade timorense contemporânea, pressupõe processos específicos de transmissão, socialização, formação, ensino e aprendizagem que representam desafios para o presente e para o futuro.

No passado dia 20 de Agosto, no âmbito da comemoração do 43.º aniversário do Dia das FALINTIL, identifiquei apenas alguns dos aspetos que interessam analisar no sentido de ser reconhecido e valorizado o papel fundamental dos Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional na consolidação das F-FDTL e na construção da Nação, no apoio ao diálogo comunitário e na prevenção de conflitos e no apoio à sua reinserção na vida económica e social do país.

A propósito dos veteranos. O Facto de existirem veteranos é um privilégio para Timor-Leste. Eles ainda estão em condições de transmitir uma experiência notável das suas vidas. Com solenidade nesta Casa da Democracia que os Veteranos ajudaram a construir apelo a estas irmãs e irmãos para que sejam o exemplo de como o valor da dedicação, da coragem e sacrifício pela causa pública sejam transmitidos às gerações vindouras.

Eu estou convencido que o Conselho dos Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional pode ser um instrumento útil para o desenvolvimento das condições da valorização dos veteranos e das suas famílias nos dias de hoje.

Senhores Deputados,

Senhores Membros do Governo.

Num mundo globalizado nenhum país sobrevive sozinho. O nosso País não é exceção.

Apesar da extraordinária bravura mostrada ao longo da Luta de Libertação Nacional, nós não seríamos livres sem o empenho da solidariedade internacional. Ao sangue derramado se juntou a solidariedade internacional. E só assim foi possível resgatarmos a nossa soberania.

Agora, importa proceder a inserção progressiva de Timor-Leste no mundo e ao que estamos fazendo quando celebramos relações diplomáticas e assinamos acordos de entendimento com a maior parte das nações do mundo.

Tal como aconteceu connosco, duas questões merecem particular relevo: a luta pela autodeterminação do Povo do Sahara Ocidental e o direito do Povo Palestino a dispor de um Estado internacionalmente reconhecido. Aos sacrifícios consentidos por estes povos, nós não podemos ficar indiferentes.

Neste processo de globalização, o mundo tornou-se imprevisível; às ameaças tradicionais juntam-se as ameaças não-tradicionais, tais como o tráfico de seres humanos, os cartéis de droga, o terrorismo, e as calamidades naturais dadas às alterações climáticas.

Este tipo de ameaças e as conflitualidades potencialmente resultantes, não podem ser resolvidos bilateralmente, o nosso País tem que estar presente nos fora multilaterais. A atividade diplomática é incontornável e indispensável.

É neste quadro que se situam as visitas de Estado, oficiais e de trabalho do Presidente da República.

Permitam-me realçar que a Constituição da nossa República confere competências ao Presidente da República na esfera de relações externas. Quando o Presidente se desloca para fora do País, ele representa o Estado no seu todo. E, ao fazê-lo, defende os interesses do nosso País. Desta feita, é um dever institucional do Parlamento Nacional colaborar com a missão institucional do Chefe de Estado, pelo que deve ser natural o assentimento a deslocações oficiais e de trabalho para fora do país do Presidente da República.

Senhores Deputados,

Senhores Membros do Governo.

A corrupção é um fenómeno que provoca a delapidação de recursos públicos significativos e desvios da sua aplicação, bem como vicia o exercício da função pública, que deixa de estar ao serviço do bem comum para passar a servir apenas alguns. A corrupção tem-se tornado num fenómeno complexo e de difícil combate, que afeta a sociedade em geral e o Estado em particular. Verificam-se atos de corrupção tanto nos órgãos do Estado e da Administração Pública, como nas sociedades comerciais e concessionárias e nas organizações sociedade civil. A corrupção tanto se manifesta através de preços exageradamente altos no aprovisionamento de bens e serviços como de ações que podem estar associadas a crimes transfronteiriços como o branqueamento de capitais, migração ilegal, tráfico de estupefacientes, tráfico de pessoas humanas e o terrorismo.

São instrumentos de combate que precisamos de valorizar e capacitar no nosso país, a boa governação, incluindo responsabilização, sistemas eficientes, informação e transparência, bem como a boa, célere e isenta investigação criminal, acusação e julgamento de casos de corrupção.

Mas a eficaz aplicação das leis já em vigor e dos acordos internacionais de combate à corrupção de que já somos signatários são já instrumentos de que dispomos e precisamos de aplicar com maior eficácia. Continuemos a melhorar a coordenação e funcionamento das instituições de prevenção e luta contra a corrupção, designadamente o Ministério Público, a Comissão Anti-Corrupção (CAC), a Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC), a Unidade de Informação Financeira e a Comissão Nacional para a Implementação de Medidas Destinadas ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Continuemos também a cooperar e colaborar no plano transnacional de forma sensível, atendendo às necessidades da luta comum contra estes fenómenos transnacionais, que a todos afeta.

O Parlamento Nacional tem, como instituição, e os Deputados têm coletivamente, como representantes do povo, o Compromisso de combater a corrupção.

Foi exemplo desse Compromisso a Conferência Internacional realizada a 2 e 3 de fevereiro de 2017, na qual se debateram modos de prosseguir na aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, à qual aderimos.

Como Presidente da República quero apelar a um compromisso mais consequente na tomada de iniciativas legislativas e de política pública e de ações coordenadas, múltiplas e consequentes, tanto preventivas como investigativas e sancionatórias, na luta contra a corrupção, com pleno uso dos instrumentos legais, meios e mecanismos institucionais de que dispomos.

Devemos agir já e continuamente na luta contra a corrupção, impedindo que se torne numa corrupção macrocéfala e ramificada, como que um polvo gigante e poderoso mas de contornos difusos e difíceis de detetar e de eliminar, que afete as funções de governação e administração pública.

Estejamos conscientes de que precisamos de encontrar soluções jurídicas próprias e modos de agir adequados para combater este fenómeno, sem prejuízo dos direitos e liberdades individuais e sociais consagrados na nossa Constituição da República e acordos internacionais de que somos titulares. Certamente que é urgente uma lei adequada para um combate eficaz à corrupção – é a Lei anti-corrupção cujo projeto já foi proposto pelos Deputados, seus signatários nesta V Legislatura.

No que se refere ao nosso sistema normativo, creio ser importante continuarmos com os estudos efetuados de reforma legislativa e sobretudo passarmos à elaboração de propostas e projetos legislativos que permitam a melhoria das leis no nosso país. Já muito se tem falado e escrito sobre esta questão e o que é preciso mesmo é uma ação legislativa resoluta pelos órgãos de soberania com competência legislativa, o Parlamento Nacional e o Governo. Note-se que uma ação consequente e de médio prazo sempre precisará da devida articulação, no que é indispensável que acordem num programa legislativo para o período do mandato parlamentar e governativo.

Mas devemos estar conscientes de que não chega ter leis, é preciso ter leis de qualidade e que as leis sejam implementadas para garantir a segurança e a certeza dos nossos cidadãos!

A sociedade em geral e o Estado, em particular, bem como o empresariado precisam dessa previsibilidade para se organizarem e programarem os seus investimentos.

A área da regulação da economia com o sentido de contribuir eficazmente para um ambiente de negócios propício ao investimento e crescimento económico é certamente uma das prioridades que os Deputados e os membros do Governo deveriam considerar seriamente.

Senhores Deputados,

Senhores Membros do Governo,

Minhas Senhoras e meus Senhores.

O meu mandato é o de um Presidente da República de todo o povo timorense, que se guia pelos ditames da Constituição da República, sobre a qual fiz o meu juramento de tomada de posse, a 20 de maio de 2017. O meu compromisso é perante o povo e pelo cumprimento da Constituição da República e das leis em vigor.

Os nossos desafios estão identificados e sabemos no fundamental os caminhos que servem melhor ao desenvolvimento democrático e sustentável da nossa sociedade.

A todos, por amor ao povo querido de Timor-Leste, deixo este apelo de tudo fazermos para fortalecer a unidade nacional, a paz, a democracia e o desenvolvimento nacional sustentável.

Todos nós, Deputados e membros do Governo, devemos agir com unidade, coordenação, eficiência, eficácia, inclusão, transparência e legalidade no exercício diligente dos mandatos que estão confiados a cada um.

Muito Obrigado!

Viva a República Democrática de Timor-leste!