MENSAGEM DE SUA EXCELÊNCIA O PREZIDENTE DA REPÚBLICA FRANCISCO GUTERRES LÚ OLO SOBRE A PROMULGAÇÃO DA LEI N°2/V-ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DE 2018

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Palácio Presidencial Nicolau Lobato

Dili, 27 de Setembro de 2018

Senhores Deputados

Senhores Membros do VIII Governo

Buiberes e Mauberes

Querido Povo de Timor-Leste

 

 

Acabei de promulgar a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2018, em conformidade com a competência que me foi atribuída pela alínea a) .do artigo 85º, da Constituição da RDTL. Recebi do Senhor Presidente do Parlamento Nacional, no dia 11 de Setembro, o Decreto sobre a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2018. De acordo com as alíneas a) e c) do artigo 85º e número 1 do artigo 88° da Constituição da República, no prazo de trinta dias contados a partir da recepção de qualquer diploma do Parlamento Nacional, o Presidente da República promulga-o ou exerce o direito de veto. Assim promulguei-o duas semans antes do prazo estabelecido pela Constituição da República.

 

A análise e promulgação desta Lei do Orçamento Geral do Estado é uma função do Presidente da República que pode ser exercida tanto dentro como fora do país. Porque já existem meios modernos de comunicação, esta função pode ser desempenhada durante uma viagem oficial ou de trabalho e em qualquer sítio pelo que se torna desnecessário o recurso a argumentos que não tenham em conta esta realidade. A promulgação da Lei do Orçamento Geral do Estado ocorre num contexto em que a economia nacional atravessa uma fase muito difícil.

 

Esta promulgação põe fim ao regime de duodécimos, que tem sido aplicado até à data, com carácter temporário e excepcional, tendo por referência o Orçamento Geral do Estado do ano passado. A preparação do Orçamento Geral do Estado deste ano fez-se em função da Lei do Orçamento e Gestão Financeira e em conjugação com a Lei do Fundo Petrólífero, tendo em conta, sobretudo, a autorização das receitas orçamentais provenientes do Fundo Petrolífero. Posso assim afirmar que este Orçamento Geral do Estado seguiu o processo e normas

 

 

estabelecidas pela Constituição da República assim como o Regimento do Parlamento Nacional em vigor. São estas as normas que vinculam o Governo e o Parlamento Nacional no tratamento de matéria orçamental..

 

O Orçamento Geral do Estado, de um montante total de um bilião e duzentos e setenta e sete milhões e quatrocentos mil dólares Americanos (ou 1.277,4 milhões) cobre o conjunto das despesas e receitas de todo o ano, ou seja, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018. Neste Orçamento estão contemplados o Orçamento Geral do Estado e o Orçamento da Segurança Social.

 

Promulguei a Lei do Orçamento Geral do Estado de 2018 pelas seguintes razões:

 

Primeira: Da análise, concluí que não há fundamento para um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade.

 

Segunda: O Orçamento Geral de Estado de 2018 destina-se a pagar as dívidas às empresas para que possam criar novos empregos e ter um mais alto desempenho económico, a nível interno.

 

Terceira: O Orçamento Geral do Estado de 2018 permitirá ao Estado entrar no processo normal de execução orçamental, podendo assim cumprir as suas obrigações prioritárias, em especial as relativas aos grupos de cidadãos vulneráveis, Veteranos, Bolsa da Mãe, liquidação das dívidas contraídas nos hospitais de outros países e com as companhias fornecedoras de combustível para os geradores.

 

Promulguei com base nas razões acima expostas mas ainda julgo que o Orçamento Geral do Estado terá de enfrentar vários desafios actuais porque:

 

Primeiro: A nossa capacidade de execução orçamental é pequena e resta-nos muito pouco tempo para a sua execução ( um período de apenas três meses) . Qualquer Orçamento deve ser executado a 100% para que a lei seja cumprida. Estamos cientes, contudo, que de 2012 a 2017, a taxa média de execução orçamental não ultrapassou os 79% e nunca atingiu os 100%.

Segundo: O Orçamento Geral do Estado de 2018 tem alocados montantes muito mais elevados para o sector das infraestruturas enquanto que os destinados para a educação e saúde são baixos. Continuamos a constatar que está alocado um montante elevado para o projecto Tasi Mane, apesar de ainda não sabermos ao certo o que acontecerá ao Greater Sunrise.

 

Terceiro: O Orçamento Geral do Estado de 2018 é muito elevado. Se a taxa de execução orçamental durante os últimos três meses for a mesma que a dos primeiros oito meses deste ano, em regime duodecimal, o montante global do OGE de 2018 deveria ser apenas de um bilião e cem milhões de dólares Americanos (1.100 milhões). Se este montante global não fosse excedido, ao contrário do que temos vindo a fazer nos últimos anos, as tranferências do Fundo Petrolífero acima do Rendimento Sustentável Estimado não seriam tão elevadas e os rendimentos do Fundo teriam uma maior duração. Precisamos de habituar-nos a fazer despesas com maior prudência. Abandonemos pois a nossa prática despesista dos anos anteriores . O Fundo Petrolífero é o único fundo soberano de que dispomos pelo que devemos garantir que não só beneficie a geração atual mas também as gerações vindouras. Cabe-nos o dever de assegurar a capacidade financeira necessária ao Estado para enfrentar os desafios do futuro.

 

Na qualidade de Presidente da República, quero solicitar o seguinte:

 

Um: Que o Governo assuma rigor na execução da despesa pública, especialmente neste periodo de tempo muito curto que resta.

 

Dois: Que as previsões macroeconómicas sejam feitas de acordo com a realidade e em conexão com a estrutura económica. Não se recorra a montantes que sirvam para justificar um Orçamento elevado cuja execução a 100% não seja possível.

 

Três: Se este orçamento se destina a liquidar dívidas que não foi possível pagar por causa das limitações orçamentais, no período do regime duodecimal, espero que, no futuro, não sejam contraídas dívidas que não possam ser liquidadas em devido tempo.

 

Quatro: Porque o Parlamento Nacional já decidiu estabelecer uma Comissão de Inquérito Parlamentar para fiscalizar os projectos antes do pagamento, apelo para que esta Comissão seja estabelecida, o mais rapidamente possível, a fim de garantir que os pagamentos sejam feitos devidamente, com transparência e rigor.

 

Cinco: Que o Governo e o Parlamento Nacional considerem a introdução de melhorias legislativas e regulamentares , no que se refere às disposições da Lei do Fundo Petrolífero e da Lei do Orçamento e Gestão Financeira, com relação com as receitas para o financiamento do Orçamento do Estado, incluindo relativamente ao reembolso de impostos cobrados em excesso.

 

Para além do exposto, o Presidente da República apela no sentido de que:

 

Um: O Orçamento Geral do Estado dos próximos anos tenda a um maior equilíbrio ou seja, que a alocação de fundos entre o desenvolvimento humano e o desenvolvimento físico seja mais justa e que, gradualmente, as despesas não ultrapassem as receitas.

 

Dois: Os investimentos a partir do Orçamento Geral do Estado tenham em conta o critério de retorno social e económico crescente.

 

Três: O Orçamento Geral do Estado dos próximos anos se baseie cada vez mais no princípio da sustentatibilidade do Estado e da própria sociedade, de modo a que uma maior percentagem de financiamento provenha das receitas do sector não-petrolífero, as quais devem crescer continuamente com base numa economia diversificada e mais produtiva.

 

Quatro: Para que as receitas domésticas possam alcançar um nível que permita reduzir gradualmente a dependência do financiamento do OGE pelo Fundo Petrolífero, o Governo deverá acelerar os processos de preparação e implementação da reforma fiscal.

 

Assim, temos que saber como preparar, executar e fiscalizar bem como gerir melhor o Orçamento Geral do Estado como um instrumento financeiro que pode financiar o crescimento económico e o desenvolvimento social. É também importante estarmos cientes de que este é um processo em que precisamos de ser exigentes e persistentes continuamente, de ano para ano, de mês para mês, em cada dia.

Assim, podemos começar desde já melhorar o nosso bem-estar de uma forma mais efetiva.

 

Obrigado!

 

Díli, 27 de Setembro de 2018