Presidente da República veta ao Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V – Primeira alteração à Lei nº 13/2005

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Mensagem do Presidente da República ao Povo de Timor-Leste

A todos os nossos pais e mães.
A todas as nossas irmãs e irmãos.
Ao Povo de Timor-Leste.

Tendo recebido recentemente o Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V – Primeira alteração à Lei nº 13/2005, de 2 de setembro, Lei das Atividades Petrolíferas, que foi enviado ao Presidente da República pelo Senhor Presidente do Parlamento Nacional, no dia 16 de novembro de 2018, para efeitos de promulgação, ao abrigo da alínea a) do artigo 85º da Constituição da República, quero por este meio informar que comuniquei há pouco, por carta dirigida a Sua Excelência o Senhor Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, a fundamentação do sentido em que o Presidente da República exerceu a sua competência de promulgar ou vetar o Decreto referido.
É na qualidade de Presidente da República que formalmente pronuncio o meu veto ao Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V – Primeira alteração à Lei nº 13/2005, de 2 de setembro, Lei das Atividades Petrolíferas, em cumprimento do disposto no número 1 do artigo 88º da nossa Constituição.

É claro o sentido deste meu veto ao Decreto referido, pelo que explico a seguida os seus fundamentos:

Primeiro, o presente veto é para evitar o excessivo alargamento das políticas e regras de investimento direto pelo Fundo Petrolífero, Se o referido Decreto fosse promulgado teria como uma das suas implicações desvirtuar ou diluir a diferença entre ativos financeiros e outros ativos patrimoniais, que já estão claramente diferenciados na Lei do Fundo Petrolífero. Se promulgasse o Decreto referido, significaria que estava a permitir uma duplicação de meios de financiamento das operações petrolíferas e de outras operações, que passariam a poder beneficiar diretamente do dinheiro do Fundo Petrolífero e através do Orçamento Geraldo Estado.

Com o veto do Decreto referido, podemos continuar a garantir a sustentabilidade financeira da Nação Timor-Leste, no curto e longo prazo, desde que apliquemos políticas e regras de investimento que respeitem os níveis de Rendimento Sustentável Estimado (RSE), com maximização do retorno financeiro a favor do Fundo Petrolífero.

Não nos podemos esquecer que este Fundo Petrolífero é o único fundo soberano de que Timor-Leste dispõe, o qual deve obrigatoriamente ser mantido como reserva financeira, segundo determinação constitucional.

A Lei do Fundo Petrolífero já permite que se faça investimento direto do Fundo em operações petrolíferas, mas desde que elas correspondam a ativos financeiros ou sejam ativos líquidos de elevado retorno financeiro.

Nesta medida não há necessidade que se mude a Lei das Atividades Petrolíferas para, através dela, atingir a Lei do Lei Fundo Petrolífero.

Se a Lei do Fundo Petrolífero precisa de maior esclarecimento, então não há necessidade de mudar o sentido das suas disposições, uma vez que seria suficiente apenas clarificar o que fosse necessário sem alterar o sentido da lei.
O próprio Parlamento Nacional já efetuou esclarecimentos legislativos no passado, tendo usado para o efeito instrumentos próprios da interpretação autêntica, sem que por esse meio tenha alterado o sentido da lei interpretada.

Quero recordar ao querido Povo de Timor-Leste que o Parlamento Nacional tem vindo a autorizar, desde 2005, levantamentos do Fundo Petrolífero, enquanto transferências para financiamento numa base anual do Orçamento Geral do Estado, os quais, no seu conjunto, totalizam mais de dez biliões de dólares americanos. Deste valor de mais de dez biliões de dólares americanos, seis vírgula nove biliões correspondem ao Rendimento Sustentável Estimado (RSE) e quatro biliões e meio correspondem a levantamentos acima do RSE.

Isto para dizer que já levantamos do Fundo Petrolífero valores acima de 58,8 por cento do RSE. Com início em 2009, até ao corrente, os levantamentos anuais são mais ao menos 70 por cento acima do RSE. De 2005 a 2008, apenas em 2013 é que o levantamento não excedeu o RSE do Fundo Petrolífero.

O levantamento contínuo de valores acima do RSE é um tipo de conduta que contraria a filosofia própria do Fundo Petrolífero, segundo a qual a riqueza do Fundo se destina a ser aplicada para benefício não só das gerações atuais mas também das gerações vindouras.

O Fundo Petrolífero já se tornou, nos seus 13 anos, num instrumento fundamental da política fiscal; que exige planeamento eficiente e execução orçamental rigorosa.

O Fundo Petrolífero e o Orçamento Geral do Estado integram-se de forma coerente, pelo que precisamos de continuar com o esforço de assegurar uma gestão prudente, aberta e transparente, com respeito do definido constitucionalmente, de modo a que o Fundo Petrolífero seja efetivamente uma reserva financeira obrigatória.

Como Presidente da República estou convicto de que o caminho certo é o de que os levantamentos de dinheiros do Fundo Petrolífero se façam necessariamente através do financiamento da despesa ou do investimento pelo Orçamento Geral do Estado, pois que deste modo é que é possível continuar a assegurar transparência, abertura a todos e respeito pelos parâmetros constitucionais.

Nestes termos, o Fundo Petrolífero poderá cumprir a sua missão, que é de investir em ativos financeiros de elevado retorno, para assim poder acumular capital com suficiente liquidez para poder financiar o Orçamento Geral do Estado em cada ano e por muitos anos adiante.

Segundo, o Presidente da República também quer que seja assegurada uma política legislativa clara e dinâmica, mas também que seja prudente e transparente, de modo a que seja possível apoiar simultaneamente o desenvolvimento das operações petrolíferas através do setor público petrolífero administrativo, empresarial e comercial presentemente em expansão. Para tal:

Terceiro, o Presidente da República também pretende que se reforcem as boas práticas de controlo jurisdicional administrativo prévio com relação a atos e contratos do seu âmbito, devendo este controlo ter um âmbito de exercício que seja equilibrado, bem como seja mantida a fiscalização jurisdicional administrativa prévia na medida que ela sirva para evitar que o Estado acabe por ter de suportar o fardo de compromissos pesados que se tivessem sido sujeitos a visto prévio seriam por antecipação desde logo evitados; bem como sirva para consequências negativas.

A ausência do visto prévio permite que aconteçam situações em que, por não terem sido previamente fiscalizadas, levem os órgãos de soberania a ter de deliberar a aplicação retroativa de diplomas legislativos para a validação de certos atos ou contratos.

Quatro, o Presidente da República quer que todos contribuam de forma efetiva e positiva no processo de construção do Estado de Direitu. Para tal, é necessário que todos sigam um caminho e métodos democráticos, apliquem procedimentos próprios à interdependência das instituições; o caso da elaboração da Lei do Fundo Petrolífero foi um bom exemplo de processo em que se recorreu a profissionais e a consultas públicas, até que a lei tivesse a aprovação do Parlamento Nacional. O processo de construção do Estado de Direito obriga a que lei se aplique igualmente a todos e esteja acima de cada um, sendo novo dever seguir a lei em vigor (primazia da lei); que respeitemos as regras democráticas e os prosedimentos de interdependência funcional entre as instituições; que se faça consulta pública prévia, se faculte informação e se assegure responsabilização, desde o início à tomada da decisão, e não após a decisão ter sido tomada.

Quinto, o Presidente da República espera que não sejam criadas situações de facto para que o Parlamento Nacional se sinta como que obrigado a legislar com carater retroativo, para validar ou dar juridicidade a atos ou factos sobre os quais os próprios Deputados não têm conhecimento suficiente para sobre eles deliberar, por não terem tido acesso às fontes documentais primárias ou suas cópias, durante os debates realizados, o que implica prudência na decisão sobre eventuais factos consumados.

O princípio fundamental é de que todos devemos cumprir a lei em vigor e aplicável ao que queremos fazer; de que mesmo quando temos boas ideias mas a lei não permite realizá-las devemos primeiro mudar a lei para melhor e só depois executar essas ideias conforme a nova lei que passou a vigorar.

O Presidente da República entendeu que o Decreto referido estabelece a sua retroatividade a partir do dia 27 de setembro, mas nota que nem a exposição de motivos nem o preâmbulo fornecem fundamentação para esse efeito; e o articulado do Decreto não especifica o tipo de atos ou contrato, direitos ou interesses e situações a que essa retroatividade se aplica. A retroatividade estabelecida é demasiado genérica e de aplicação a todos os atos e contrato do âmbito da alteração.

Mas o estabelecimento de uma norma de retroatividade como esta ignora a segurança jurídica do Estado, que é nosso dever proteger.

É convicção do Presidente da República, na sua mais elevada função de garante do regular funcionamento das instituições democráticas, que lhe é atribuída pelo nº 1 do artigo 74º da Constituição da República, que o Parlamento Nacional só deveria legislar retroativamente para validar ou dar juridicidade a atos ou fatos, cuja existência os Deputados conhecessem concretamente ao momento da deliberação.

O presente veto do Presidente da República refere-se apenas ao Decreto em referência. e não determina o sentido do seu pronunciamento com relação a diplomas legislativos futuros, sendo cada um analisado separadamente.

Ao terminar a presente Mensagem e em cumprimento do que dispõe o nº 1 do artigo 88º da Constituição da República, o Presidente da República solicita ao Parlamento Nacional nova apreciação do Decreto não promulgado.

Muito obrigado.

Díli, 11 de dezembro de 2018