PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA DECRETO N°3/V DO PARLAMENTO NACIONAL

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DECLARAÇÃO À IMPRENSA

PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA DECRETO N°3/V DO PARLAMENTO NACIONAL

A 13 de dezembro de 2018. Sua Excelência o Presidente da República exerceu o veto político sobre o ´´Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V – que aprovou a primeira alteração à Lei nº 13/2005, de 2 de setembro, Lei das Atividades Petrolíferas´´, em conformidade com os poderes que lhe são conferidos constitucionalmente, nos termos da alínea a) do artigo 85º e do nº 1 do artigo 88º da Constituição da República.

O veto político ao Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V foi acompanhado da Mensagem que o fundamentou, datada de 13 de dezembro de 2018, através da qual Sua Excelência o Presidente da República solicitou a reapreciação daquele Diploma pelo Parlamento Nacional, tal como dispõe o número 1 do artigo 88º acima mencionado.

O Parlamento Nacional veio, por 41 votos a favor e 1 contra, a confirmar a aprovação do Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V, para efeitos da sua conversão em lei, tendo seguido nessa votação a regra da aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, que consta do nº 2 do artigo 88º da Constituição da República. Essa confirmação foi comunicada a Sua Excelência o Presidente da República, através de ofício do Presidente do Parlamento Nacional, de 10 de janeiro de 2019, com entrada registada na Presidência da República no dia seguinte.

O Presidente da República examinou o Decreto referido, confirmado pelo Parlamento Nacional, tendo constatado que não houve qualquer alteração do texto anteriormente submetido para promulgação.

Neste quadro, o Presidente da República deve promulgar o Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V ´´no prazo de oito dias a contar do dia da sua recepão´´, segundo a Constituição da República determina na parte final do nº 2 do seu artigo 88º.

Pelo que, na mesma data desta Declaração, Sua Excelência o Presidente da República, promulgou o ´´Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V – que aprovou a primeira alteração à Lei nº 13/2005, de 2 de setembro, Lei das Atividades Petrolíferas´´, convertendo-o, assim, em Lei, segundo se determina na parte final do nº 2 do artigo 88º da Constituição.

Ao promulgar o Decreto do Parlamento Nacional nº 3/V, depois da sua confirmação pelo Parlamento Nacional, antecedida de veto político, o Presidente da República cumpre com um dever constitucional, não significando esta promulgação um juízo político ou jurídico favorável ao referido Decreto e, menos ainda, que possa ser interpretado como inibidor de qualquer pretensão de fiscalização abstrata da constitucionalidade e legalidade, nos termos em que vem previsto no artigo 150º da Constituição da República.

Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Dili, 17 de Janeiro de 2019