PRESIDENTE DA REPÚBLICA VETA ORSAMENTO GERAL DO ESTADO DE 2019

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Chefe Casa Civil, Dr. Francisco Maria de Vasconcelos

 

DECLARAÇÃO À IMPRENSA

A 24 de Dezembro de 2018, a Presidência da República recebeu do Parlamento Nacional, o Decreto do Parlamento Nacional nº 4/V – Orçamento Geral do Estado para 2019, através do Ofício do Senhor Presidente do Parlamento Nacional, com a referência 201/GPPN/XI/2018.

O Parlamento Nacional aprovou este ano o maior Orçamento Geral do Estado de Timor-Leste até a data. Este Orçamento corresponde a 2.132, dois mil cento e trinta três milhões de dólares americanos. Há nele um acréscimo de 53,7% e de 66,9%, relativamente ao OGE 2017 e 2018, respetivamente.

Tendo em conta os poderes que lhe são conferidos nos termos da alínea a) do artigo 85º e do número 1 do artigo 88º, ambos da Constituição da República, Sua Excelência o Presidente da República decidiu pelo veto, em mensagem fundamentada dirigida ao Parlamento Nacional, no dia 23 de Janeiro de 2019.

Na referida Mensagem está especificado o sentido da decisão soberana de Sua Excelência o Presidente da República, em cumprimento do disposto no número 1 do artigo 88º da nossa Constituição.

Constituiram motivos do veto, pelo Presidente da República, os seguintes pontos:

  • Insustentabilidade agravada do OGE 2019. O valor do OGE 2019, de 2.132 milhoes de dólares americanos, é o maior orçamento de sempre na história da politíca fiscal timorense.

Este montante representa um aumento significativo do déficit orçamental e, consequentemente, por falta de capacidade interna de financiamento, o Estado é obrigado a recorrer à saca do Fundo Petrolífero acima do RSE no valor de 249 %. De facto, por um lado, as receitas petrolíferas estão a diminuir pela baixa do preço do petróleo no mercado mundial, e por outro lado, o volume dos campos petrolíferos do Bayu-Undan diminuiu significativamente. O ritmo atual da retirada de dinheiros do FP põe em causa a sustentabilidade do próprio Fundo. As transferências em excesso em níveis tão altos aceleram a eventual extinção do Fundo Petrolífero. Os dados que provêm do próprio Governo indicam que poderá não existir em tempo útil alternativas de financiamento a partir de novos recursos petrolíferos. Apesar destas estimativas do Governo, não se prevêm medidas de sustentatibilidade financeira.

  • Orientação contrária à Constituição e as leis estruturantes. O OGE 2019, ao inserir-se numa política económica e financeira, acima descrita, contraria regras e princípios da Constituição da República e de leis estruturantes do nosso desenvolvimento como sejam, da reserva financeira obrigatória, da unidade orçamental e do investimento elegível, quando directamente a partir do FP.

Além disso, a proposta de OGE 2019 não corresponde ao Programa do Governo aceite pelo Parlamento Nacional, no que diz respeito á diversificação económica e a criação de emprego, bem como a priorização de investimentos relativamente ao capital social e desenvolvimento económico.

  • Desequilíbrio orçamental acentuado. São os cidadãos os mais afectados negativamente pelas alocações deste OGE, uma vez que a maior parte, ou seja cerca de 32%, ou 1/3 do OGE, vai para a aquisição de patrimónios a sociedades petrolíferas estrangeiras, deixando apenas cerca de 10% para educação e formação profissional, saúde, agricultura e turismo, em conjunto. Destes, menos de 1% vai para a agricultura, apenas cerca de 6% para o setor da educação e 3% para todo o setor da saúde, ficando o turismo com 0,54%. Valores tão baixos que não permitem satisfazer o mínimo necessários dos serviços sociais e o crescimento económico nas áreas referidas.
  • Ausência de políticas alternativas. Não decorre deste OGE políticas alternativas financeiramente suportadas que convençam de que é possível, apesar da insustentabilidade, virmos a caminhar a curto e médio prazos no sentido de assegurarmos a futura sustentabilidade do nosso desenvolvimento, evitando a falência financeira, ou o fiscal cliff do Estado, assim como a maldição dos recursos.

Sua Excelência o Presidente da República exerceu o seu direito de vetar o Decreto do Parlamento Nacional nº 4/V – Orçamento Geral do Estado para 2019 e, em mensagem fundamentada, solicita uma nova apreciação parlamentar que possa considerar uma utilização justa, equilibrada e sustentável e mais eficiente dos recursos financeiros de que o Estado e o Povo de Timor-Leste dispõem para a satisfação das suas necessidades essenciais e o crescimento e desenvolvimento nacional; e, assim, ao garantir a sustentabilidade da nossa económia, podermos construir o bem estar dos nossos filhos e netos.

Palácio Presidencial Nicolau Lobato, 23 de Janeiro de 2019