Nota Informativa sobre a mensagem de sua Excelência o Presidente da República, Dr. Francisco Guterres Lú Olo com referência à promulgação do Decreto do Parlamento Nacional N.o 5/V Orçamento Geral do Estado para 2019

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Sua Excelência o Presidente da República, Dr. Francisco Guterres Lú Olo,  promulgou no passado  dia 7 de Fevereiro o Decreto do Parlamento Nacional sobre o Orçamento Geral do Estado para 2019 tendo por base a competência que lhe é atribuída pelo artigo 85.º, alínea a) da Constituição da República. O referido Decreto, após ser publicado no Jornal da República, é convertido em Lei, que é a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019.

A promulgação deste novo Decreto foi antecedida de veto do Decreto anterior, através da Mensagem ao Parlamento Nacional, de 23 de janeiro de 2019, na qual Sua Excelência o Presidente da República fundamentou o exercício do veto, segundo os artigos 85.º, alínea c) e 88.º, n.º1 da nossa Constituição da República. O veto incidiu sobre a primeira versão do Orçamento Geral do Estado para 2019, então aprovado pelo Parlamento Nacional e remetido ao Presidente da República para promulgação ou veto, a 23 de dezembro de 2018.

O  veto do Presidente da República teve como fundamento razões de ordem política, em especial no que se refere à necessidade de assegurarmos um desenvolvimento sustentável centrado na pessoa humana e numa economia assente nas atividades produtivas e geradoras de rendimentos permanentes para os cidadãos e no emprego. São atividades económicas e sociais como a  agricultura e o turismo, a educação e a saúde. As atividades baseadas em recursos não renováveis, como o petróleo, são necessárias para assegurarem receitas que o Estado investe ou aplica para rentabilizá-las e com o capital que assim acumula financiar o Orçamento Geral do Estado. O investimento público deve ser realizado através de dotações orçamentais, segundo os princípios da unidade do orçamento, especificação nele das receitas e despesas e gestão eficiente, eficaz e transparente dos recursos alocados.

Não é um orçamento de valor global muito elevado que necessariamente gera crescimento económico. A qualidade das políticas e prioridades das alocações orçamentais  e  da gestão financeira é que favorecem o crescimento económico e o desenvolvimento social. Por exemplo, não geramos crescimento económico nem desenvolvimento humano se as alocações de montantes mais elevados vão para despesas correntes e não para capital de desenvolvimento, capital humano e atividades geradoras de emprego, assim como a diversificação da economia não petrolífera.

Mantêm-se com relação ao novo Decreto as razões de fundo transmitidas por Sua Excelência o Presidente da República na sua Mensagem ao Parlamento Nacional, por ocasião do exercício do seu veto ao Decreto de então.

Salienta-se, no entanto, que a promulgação do Orçamento Geral do Estado para 2019, segundo o novo Decreto, contém uma alteração que deve ser considerada no curto prazo, ou seja,  para o período de 2019.

Essa alteração consiste na redução do valor total do Orçamento, que deixou de ser de 2.132 milhões de dólares americanos e passou a ser 1.482 milhões de dólares americanos.

Essa redução, levou à diminuição do montante do limite autorizado de transferência a partir das receitas do Fundo Petrolífero, que passou a ser de 1.196,4 milhões de dólares americanos. Isto significa que o déficit orçamental é grandemente financiado com recurso à transferência do Fundo Petrolífero, sendo que apenas 529 milhões de dólares americanos estão dentro do seu Rendimento Sustentável Estimado (RSE).

Apesar da referida diminuição do valor nominal do déficit orçamental, o levantamento para a sua cobertura, via transferência do Fundo Petrolífero, situa-se em 126,2% acima do seu RSE. Embora menos do que no Decreto vetado, em que a percentagem era de 249% acima do RSE, ainda se mantém a política de levantamentos do Fundo Petrolífero muito acima do RSE. Assim se mantém, de um modo geral, a tendência de 2012, 2015, 2016 e 2017 de levantamentos acima do RSE. A dependência do Fundo Petrolífero tem vindo a acentuar-se visto que as receitas domésticas se têm mantido em níveis baixos, com decrescimento desde 2016.

Sua Excelência o Presidente da República  considera que se deve  agir em sentido oposto ao referido, ou seja adotar nos Orçamentos do Estado uma estratégia de sustentabilidade tributária a médio e longo prazos. A reforma fiscal e a sua execução são fundamentais e devem começar no curto prazo.

É razão de alerta, a previsão do Governo de que, em 2023, o saldo final do Fundo Petrolífero será de cerca de 12 mil milhões de dólares americanos e o valor líquido atual da riqueza petrolífera será de 96 milhões de dólares americanos.

Sua Excelência o Presidente da República considera que, “ao contrário do que tem sido a tendência prevalecente,  o Governo deve:

–  ser pragmático no uso devido e rentável dos rendimentos de origem petrolífera, com maior benefício para o povo timorense;

–  deve preparar e realizar políticas que reduzam substancialmente os riscos de sustentabilidade fiscal a longo prazo, atendendo a estimada extinção da exploração dos recursos petrolíferos do Campo de Bayu Undan, em 2022”.

Sua Excelência o Presidente da República  tem em conta que “ o Parlamento Nacional e o Governo não melhoram a situação económica e financeira do nosso País, nem servem melhor o povo de Timor-Leste, se facilitarem aplicações diretas do Fundo Petrolífero em investimentos não elegíveis, mesmo que em Operações Petrolíferas. O importante é que as aplicações do Fundo Petrolífero se realizem ao abrigo de critérios de elegibilidade e rentabilidade estabelecidos pela Lei do Fundo Petrolífero. Não tenhamos dúvida de que é crítico agirmos com realismo no sentido da proteção dos ativos do Fundo Petrolífero.”  

Na opinião de Sua Excelência o Presidente da República devem ser ainda considerados os seguintes pontos:

Os investimentos a partir de fundos públicos, salvo o que restritamente se entende por aplicações diretas ao abrigo da Lei do Fundo Petrolífero, devem realizar-se através do Orçamento Geral do Estado. O Estado deve assegurar a unidade e especificação do Orçamento, que são regras provenientes da Constituição da República e da Lei do Orçamento e Gestão Financeira.

 

O Estado deve assegurar maior transparência e promover a fiscalização jurisdicional administrativa quanto a receitas e gastos públicos, incluindo o investimento usando recursos financeiros a partir do Fundo Petrolífero.

Nas circunstâncias presentes de uma economia nacional em quase estagnação, que necessita urgentemente de financiamento público, a promulgação do Orçamento Geral do Estado para 2019 acaba por ser  uma  necessidade de caráter nacional de curto prazo, ou seja, pelo ano financeiro de 2019.

Na verdade, o Orçamento Geral do Estado é presentemente o único instrumento de política financeira pública global de que o Estado dispõe anualmente, para prosseguir políticas e canalizar recursos financeiros a partir das receitas petrolíferas e das receitas internas não petrolíferas.

É ao Governo que cabe a gestão destes recursos, no que deve ser eficaz e eficiente.

Mas, para que sejam realizados os objetivos do crescimento económico e desenvolvimento nacional é indispensável que o Parlamento Nacional e o Governo adotem políticas públicas mais adequadas. Mas também é necessário que as executem com maior rigor. No essencial, importa sempre que sejam sensíveis aos princípios e regras decorrentes da Constituição da República e das Leis pertinentes, e que as observem no dia a dia da prática parlamentar e da governação.

Foi com o intuito de proporcionar condições ao VIII Governo Constitucional nas presentes condições de uma economia nacional em quase estagnação, para que promova eficazmente a melhoria das condições essenciais ao bem-estar do nosso povo, que  Sua Excelência o Presidente da República considerou atendível para promulgação o novo Decreto do Parlamento Nacional sobre o Orçamento Geral do Estado para 2019.

Foi também a pensar nos idosos, nos beneficiários da Bolsa da Mãe e da merenda escolar, nos Veteranos e outros cidadãos que beneficiam das transferências públicas que Sua Excelência o Presidente da República acabou por decidir pela promulgação do novo Decreto do Orçamento Geral do Estado para 2019. Foi  também a pensar na necessidade de assegurar o pagamento ao setor privado das dívidas contraídas pelo Estado, que Sua Excelência o Presidente da República promulgou o Orçamento Geral do Estado para 2019. O Estado tem o dever de honrar os seus compromissos.

Estas são as razões imediatas e de curto prazo da decisão de promulgação, ainda que Sua Excelência o Presidente da República continue a ter as reservas já expressas relativamente ao Orçamento Geral do Estado para 2019. Estas reservas não são só de curto prazo, elas são sobretudo reservas de médio e longo prazos.

Sua Excelência o Presidente da República está  convicto de que  “precisamos todos de preparar o futuro no presente, começando agora a olhar para se o que estamos na realidade a construir é o que queremos para o futuro, para nós e as gerações vindouras, os nossos filhos e netos. Sejamos capazes de ganhar uma consciência coletiva mais profunda sobre a nossa realidade atual e o nosso futuro como Nação.”

Sua Excelência o Presidente da República renova nesta Mensagem o seu apelo no sentido de que:

  1. O Orçamento Geral do Estado para 2020 seja preparado segundo uma orientação de maior sustentabilidade contando com os recursos renováveis e a diversificação da economia, para assegurar o bem-estar social e desenvolver a nossa sociedade.
  2. Que venha a existir maior equilíbrio orçamental nos próximos Orçamentos do Estado, incluindo uma distribuição equitativa entre o desenvolvimento humano versus desenvolvimento físico.
  3. Que os investimentos sejam feitos com recurso ao Orçamento do Estado e assentem em critérios de elevado retorno social e económico, com prioridade para o capital humano, a educação e a saúde, as atividades produtivas e o emprego.
  4. Que os ativos do Fundo Petrolífero sejam protegidos, no quadro de uma estratégia de reforço dos critérios do investimento elegível e de um mais elevado ratio de financiamento orçamental com base nas receitas tributárias internas, numa sustentabilidade fiscal de longo prazo e numa estratégia de empréstimos concessionais.

Díli, aos 11 de fevereiro de 2019.