Intervenção de Sua Excelência o Presidente da República por ocasião da Cerimónia do 19.º Aniversário da  Polícia Nacional de Timor-Leste

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Intervenção de Sua Excelência
o Presidente da República, Dr. Francisco Guterres Lú Olo
por ocasião da Cerimónia do 19.º Aniversário da
Polícia Nacional de Timor-Leste

Centro de Formação da Polícia, 27 de Março de 2019

Hoje estamos aqui para prestar um merecido tributo à Polícia Nacional, uma instituição fundamental na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, na realização da justiça e na criação das condições de uma boa governabilidade do país.

No Dia em que a Polícia Nacional de Timor-Leste festeja os seus 19 anos de existência, quero, na qualidade de Presidente da República, expressar publicamente a nossa gratidão à Instituição Policial e a todos os seus membros, pela forma digna, zelosa e dedicada que diariamente colocam ao serviço do País contribuindo para o seu bem estar e segurança do cidadão.

Mas este é também o momento para se proceder a uma reflexão sobre o caminho até agora percorrido e desenvolver as necessárias mudanças por forma a contribuir para a consolidação de um sistema de segurança interna moderno.

O ritmo das mudanças é grande e o presente processo de renovação dos cargos de chefia que estamos a assistir na Polícia Nacional é bem um exemplo disso. É um processo que tem que ser preparado com tempo e encarado com naturalidade, principalmente quando decorre após o cumprimento completo de um mandato, por forma a haver uma transição suave e com decisões concertadas com a futura chefia.

Ao ser empossado como Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste, assume Vossa Excelência, Senhor Comissário Faustino da Costa, o mais elevado cargo da hierarquia policial, numa conjuntura complexa e objecto de profundas mudanças. Como Presidente da República, desejo-lhe os melhores votos de sucesso no cumprimento da sua missão, extensivos ao seu Segundo Comandante, Comissário Mateus Fernandes.

Nesta ocasião de mudanças, é de toda a justiça dar uma palavra de apreço e de público reconhecimento ao seu antecessor, Senhor Comissário Júlio da Costa Hornay, pela forma distinta e dedicada como exerceu o mandato e pelo seu alto sentido de serviço ao País e à Instituição Policial.

O despacho de concessão da Medalha de Mérito que tive o grato prazer de conceder ao Senhor Comissário Júlio da Costa Hornay, aqui presente, é, no meu entender, expressivo na apreciação de um trabalho de competência à frente da Polícia Nacional.

Senhor Comissário Faustino da Costa,
É, pois, neste tempo de mudança que Vossa Excelência é investido da autoridade que por lei lhe é conferida para o exercício das suas competências e consequente assunção das responsabilidades que por inerência lhe estão associadas.

As minhas primeiras palavras são naturalmente de estímulo. De estímulo a que a reforma e modernização das nossas Forças e Serviços de Segurança, nas quais a Polícia Nacional assume uma posição-chave, sejam levadas a cabo de uma forma serena mas decidida, tendo em conta os interesses da segurança do País.

Não há liberdade sem segurança nem, verdadeiramente, segurança sem liberdade.

Num Estado de Direito Democrático, a segurança é um direito fundamental dos cidadãos e uma obrigação essencial do Estado. Cabe ao Estado garantir a segurança sem nunca pôr em causa os direitos fundamentais das pessoas e, por sua vez, cabe ao cidadão o dever de colaborar com as autoridades na prossecução dos fins da segurança nacional. Daí que a segurança se impõe à justiça em determinadas circunstâncias como forma de realização da própria justiça.

A autoridade, representada pelas forças de segurança, vincula-se à estrita aplicação da lei procurando equilibrar os valores da liberdade com os valores da segurança.

Distintos convidados, Polícias,
A sociedade complexa e globalizada em que vivemos apresenta-nos, a curto e médio prazo, desafios importantes e que implicam abertura às necessárias mudanças.

Perante este cenário, o Estado deve apostar numa política pública de segurança credível que responda às necessidades dos cidadãos, da população e reconheça os principais problemas que são colocados, nomeadamente, a criminalidade organizada e económico-financeira, a criminalidade geral, a corrupção, o terrorismo, entre outros.

As causas do aumento dos registos criminais são complexas e os registos estatísticos são importantes, mas o que merece verdadeira atenção por parte do Estado é saber avaliar as suas tendências. Em Timor-Leste os dados registados nos últimos cinco anos mostram uma sustentada tendência para o aumento da criminalidade e da sinistralidade rodoviária. É então preciso analisar as suas causas e estarmos atentos às mudanças sociais, económicas e políticas que fragmentam as comunidades. Caso a polícia fique alheia aos problemas sociais, a tendência é para o aumento da criminalidade.
Neste momento de mudanças, exige-se ao Estado uma forte liderança para dirigir essa reforma política de definição do modelo da polícia nacional que se pretende, da reestruturação dos seus serviços, bem como a adopção de novas práticas policiais.

É necessário rever a Estratégia de Segurança Interna para Timor-Leste à luz do Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional aprovado, clarificando as competências das Forças e Serviços de Segurança integradas num sistema mais amplo e abrangente de Segurança Nacional e assentes nos princípios da complementaridade e interação com o Sistema de Defesa Nacional.

Devemos assumir claramente o que pretendemos, que Polícia Nacional queremos, que missões lhes serão confiadas e que meios lhes serão facultados para cumprir tais missões.

O Estado tem de definir, de forma clara e inequívoca, quais são as suas áreas de intervenção, no domínio da segurança interna e que, como tal, não poderão ser delegadas.

Este é um objectivo que, em permanência, deve merecer um amplo consenso e uma atenção prioritária de todos os agentes políticos e órgãos de soberania.

Pretende-se uma reforma do sistema policial adaptada à realidade e orientada para os cidadãos, mas obedecendo a uma visão de futuro, que seja capaz de responder ao crime e à insegurança, ao combate da excessiva burocratização, à diminuição do distanciamento que existe entre a polícia e o cidadão e uma maior colaboração e integração das entidades governamentais.

A polícia, enquanto força de segurança, deve apostar na prevenção da criminalidade e da delinquência, deve privilegiar a proximidade, o respeito pelos Direitos Humanos, o aumento da visibilidade, a dissuasão e a interação com as comunidades e com os atores sociais.

Em Timor-Leste, o policiamento comunitário e de proximidade tem sido um conceito aprovado muito utilizado no discurso público, mas pouco posto em prática.

Existe a necessidade de se criar um sentimento de confiança entre a polícia e os cidadãos. Na generalidade dos casos, os cidadãos desconhecem a natureza, o conteúdo, a forma e a actividade da polícia.

E o modelo de policiamento preventivo, de qualidade, que aposta na proximidade às pessoas é a melhor resposta a esse desafio. Mas não é único.
A insegurança deixou de ser um problema só de polícia, é um problema também de sociedade e de civilização. O cidadão tem um papel activo na segurança podendo através da sua participação apoiar a polícia na resolução dos problemas de insegurança e crime.
Distintos convidados, Polícias,

Hoje, mais do que nunca, a questão da segurança é principalmente uma questão política. Compete por isso ao poder político dotar as Forças e Serviços de Segurança com orçamentos credíveis para o cumprimento das suas missões e para o necessário investimento na sua modernização.

Num quadro de fortes restrições orçamentais é necessário reorganizar e reformular processos, adoptar novas políticas de segurança e novas políticas de governação, para que Timor-Leste se torne num país mais seguro, mais justo e equilibrado e com uma maior qualidade no domínio da segurança.
Para que tal aconteça, é importante que haja um amplo consenso político nestas matérias entre o governo, as instituições, o poder local, a própria sociedade civil, para haver uma maior cooperação na salvaguardar dos direitos e o bem de todos.

A qualidade na gestão dos recursos humanos policiais passa por clarificar e rever o seu regime jurídico e disciplinar, os seus deveres e direitos, o regime de segurança social, o regime remuneratório, a valorização da carreira dos polícias e a salvaguarda das suas especificidades naquilo que os diferencia da administração pública do Estado.

A eficácia e o prestígio das forças de segurança muito depende da aprovação de um estatuto profissional do pessoal com funções policiais que lhe proporcione maior reconhecimento, dignidade, humanização e garanta aos polícias as condições adequadas ao desempenho das suas funções.

Termino encorajando os homens e as mulheres da Polícia Nacional, para que prossigam com a mesma cultura de exigência e com o objetivo de tornar o País mais seguro, de reforçar a autoridade do Estado e a eficácia e prestígio das forças de segurança.

Ao Senhor Comandante-Geral, desejo-lhe o maior sucesso no exercício das novas e exigentes tarefas que agora assume, para bem do País e das Forças de Segurança, para o que contará com o apoio e a solidariedade institucional do Presidente da República.
Obrigado.