Juramento, responsabilidade própria e quanto a outros órgãos, relações internacionais, poder de veto:

Juramento

Juro, por Deus, pelo Povo e por minha honra, cumprir com lealdade as funções em que sou investido, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis e dedicar todas as minhas energias e capacidades à defesa e consolidação da independência e da unidade nacionais.

O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo e garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas. O Presidente da República é o Comandante Supremo das Forças Armadas.

Competências e responsabilidades

Compete exclusivamente ao Presidente da República:

  • Promulgar os diplomas legislativos e mandar publicar as resoluções do Parlamento Nacional que aprovem acordos e ratifiquem tratados e convenções internacionais;
  • Exercer as competências inerentes às funções de comandante Supremo das Forças Armadas;
  • Exercer o direito de veto relativamente a qualquer diploma legislativo, no prazo de 30 dias a contar da sua receção;
  • Nomear e empossar o Primeiro-Ministro indigitado pelo partido ou aliança dos partidos com maioria parlamentar, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional;
  • Requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação preventiva e a fiscalização abstrata da constitucionalidade das normas, bem como a verificação da inconstitucionalidade por omissão;
  • Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 66.º;
  • Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, mediante autorização do Parlamento Nacional, ouvidos o Conselho de Estado, o Governo e o Conselho Superior de Defesa e Segurança;
  • Declarar a guerra e fazer a paz, mediante proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança, sob autorização do Parlamento Nacional;
  • Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;
  • Conferir, nos termos da lei, títulos honoríficos, condecorações e distinções.

Competências quanto a outros órgãos

Compete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos:

  • Presidir ao Conselho Superior de Defesa e Segurança;
  • Presidir ao Conselho de Estado;
  • Marcar, nos termos da lei, o dia das eleições para o Presidente da República e para o Parlamento Nacional;
  • Requerer a convocação extraordinária do Parlamento Nacional, sempre que imperiosas razões de interesse nacional o justifiquem;
  • Dirigir mensagens ao Parlamento Nacional e ao país;
  • Dissolver o Parlamento Nacional, em caso de grave crise institucional que não permita a formação de governo ou a aprovação do Orçamento Geral do Estado por um período superior a sessenta dias, com audição prévia dos partidos políticos que nele tenham assento e ouvido o Conselho de Estado, sob pena de inexistência jurídica do ato de dissolução, tendo em conta o disposto no artigo 100.º;
  • Demitir o Governo e exonerar o Primeiro-Ministro, quando o seu programa tenha sido rejeitado pela segunda vez consecutiva pelo Parlamento Nacional;
  • Nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 106.º;
  • Nomear dois membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança;
  • Nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e empossar o Presidente do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas;
  • Nomear o Procurador-Geral da República para um mandato de quatro anos;
  • Nomear e exonerar os Adjuntos do Procurador-Geral da República nos termos do n.º 6 do artigo 133.º;
  • Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, ouvido, nos últimos casos, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas;
  • Nomear cinco membros do Conselho de Estado;
  • Nomear um membro para o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior do Ministério Público.

Competências nas relações internacionais

Compete ao Presidente da República, no domínio das relações internacionais:

  • Declarar a guerra, em caso de agressão efetiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho Superior de Defesa e Segurança e mediante autorização do Parlamento Nacional ou da sua Comissão Permanente;
  • Nomear e exonerar embaixadores, representantes permanentes e enviados extraordinários, sob proposta do Governo;
  • Receber as cartas credenciais e aceitar a acreditação dos representantes diplomáticos estrangeiros;
  • Conduzir, em concertação com o Governo, todo o processo negocial para a conclusão de acordos internacionais na área da defesa e segurança.

Promulgação e veto

  • No prazo de trinta dias contados da receção de qualquer diploma do Parlamento Nacional para ser promulgado como lei, o Presidente da República promulga-o ou exerce o direito de veto, solicitando nova apreciação do mesmo em mensagem fundamentada.
  • Se o Parlamento Nacional, no prazo de noventa dias, confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar do dia da sua receção.
  • Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, para a confirmação dos diplomas que versem matérias previstas no artigo 95.º.
  • No prazo de quarenta dias contados da receção de qualquer diploma do Governo para ser promulgado, o Presidente da República promulga-o ou exerce o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido de veto.