Sua Excelência, o Presidente da República Taur Matan Ruak, suscitou a Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade do Decreto do Parlamento Nacional n.º 39/III – Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis.

Suscitaram dúvidas de constitucionalidade, entre outras, o equilíbrio do sistema das normas relativas ao reconhecimento dos diferentes títulos de propriedade anteriores, a articulação do regime especial de definição dos primeiros títulos de propriedade com o regime geral e as condições de acesso ao Direito e aos Tribunais na definição da propriedade da terra.

Mais uma vez, o Presidente da República confia que o Tribunal de Recurso esclarecerá as dúvidas suscitadas numa intervenção legislativa de tão significativa importância.

Palácio Presidente Nicolau Lobato, 06 de Abril de 2017