O Conselho de Estado é o órgão de consulta política do Presidente da República, que a ele preside.

O Conselho de Estado integra:

 

a) Os ex-Presidentes da República que não tenham sido destituídos;

b) O Presidente do Parlamento Nacional;

c) O Primeiro-Ministro;

d) Cinco cidadãos eleitos pelo Parlamento Nacional de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura, que não sejam membros de órgãos de soberania;

e) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República, pelo período correspondente à duração do seu mandato, que não sejam membros de órgãos de soberania.

 

Compete ao Conselho de Estado:

a) Pronunciar-se sobre a dissolução do Parlamento Nacional;

b) Pronunciar-se acerca da demissão do Governo;

c) Pronunciar-se sobre a declaração de guerra e a feitura da paz;

d) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar;

e) Elaborar o seu Regimento interno.

As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

A lei define a organização e o funcionamento do Conselho de Estado.

(In Constituição da República Democrática de Timor-Leste, artigos 90.º e 91.º)

 

CONSELHO DE ESTADO

 

No Nome Cargo que Exerce Categoria

Morada

1

Taur Matan Ruak

Presidente do CE

Presidente da República Palácio Presidencial
2 Rui Maria de Araujo Membro Premeiro Ministro Palácio do Governo
3 Vicente da Silva Guterres Membro Presidente do Parlamento     Nacional Parlamento Nacional
4 José Ramos Horta Membro Ex-Presidente da República Metiaut
5 Sérgio de J.F. da Costa Hornai Membro Designado Pelo PN CNE
6 Delfina Fátima da C.Simões Membro Designado Pelo PN Taibessi/escola Paulo VI
7 Vidal de Jesus “Riak Leman” Membro Designado Pelo PN Raikotu
8 Lurdes Maria A.de J.M. Araújo Membro Designado Pelo PN Santa Cruz
9 José Agustinho Sequeira somotxo Membro Designado Pelo PN Taibesi
10 Leovigildo da Costa Hornai Membro Designado Pelo PR Manleuna
11 Germenino amaral dos Reis Membro Designado Pelo PR Delta 1/NCBA
12 Merita de Jesus Marques Membro Designado Pelo PR Fomento
13 Zacarias Albano da Costa Membro Designado Pelo PR Delta 1
14 António Cardoso Membro Designado Pelo PR Undil