Dili, 09 Fevereiro 2015 – Uma nota de clarifição baseando no Constituição RDTL.

  1. A aceitação do pedido de demissão do Primeiro-Ministro tem como consequência a demissão o Governo, nos termos do art. 112.º b) da Constituição.
  1. A aceitação do pedido de demissão do Primeiro-Ministro é competência exclusiva do Presidente da República, nos termos do mesmo art. 112.º b) da Constituição.
  1. O Conselho de Estado deve, nos termos do art. 91.º, n.º 1 b) da Constituição “Pronunciar-se acerca da demissão do Governo”, o que pode acontecer antes ou depois da decisão do Presidente, uma vez que o Conselho de Estado é um órgão de consulta do Presidente da República, nos termos do art. 90.º da Constituição.
  1. A decisão de demissão do Primeiro-Ministro é um acto político do Presidente da República que terá como consequência formal a exoneração do Primeiro-Ministro e a demissão do Governo, aquando da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro e dos novos membros do Governo, nos termos do art. 86.º g) e h) da Constituição. Até lá o Primeiro-Ministro e o Governo mantêm-se em funções de gestão corrente praticando todos os actos necessários à gestão do Estado, do interesse público e à transição governativa.
  1. O Presidente da República ouve os partidos políticos no processo de nomeação do Governo, nos termos do art. 106.º, n.º 1 da Constituição. O Primeiro-Ministro será indigitado pelo partido mais votado nas últimas eleições legislativas ou pela aliança de partidos mais votados, nos termos do mesmo art. 106.º, n.º 1 da Constituição. O Presidente da República pode, com os partidos políticos com assento parlamentar, procurar activamente a melhor solução governativa.
  1. Depois de indigitado o Primeiro-Ministro, este apresenta ao Presidente da República proposta de restantes membros do Governo, que o Presidente da República nomeará, nos termos do art. 106.º, n.º 2 da Constituição
  1. A posse será dada pelo Presidente da República, nos termos do art. 86.º h) da Constituição.