COMUNICADO DE IMPRENSA-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PREOCUPADO COM ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DA CNE

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Sua Excelência, o Presidente da República, Taur Matan Ruak manifesta a sua preocupação com a aplicação da Lei dos órgãos da administração eleitoral, promulgada na semana passada.

Esta Lei do Parlamento Nacional pretende substituir os membros da Comissão Nacional de Eleições antes de terminado o mandato para que foram nomeados. A nomeação de uma nova CNE a tão pouco tempo de actos eleitorais tão importantes, como sejam as eleições para as lideranças tradicionais, ainda este ano, e as eleições presidenciais e legislativas do próximo ano, põe em causa o bom desempenho das competências de fiscalização dos actos de recenseamento e das eleições e deixa dúvidas no povo quanto à independência da CNE. Uma nova CNE não terá tempo de se familiarizar com as competências a desempenhar em tão curto espaço de tempo e a sua alteração a meio do mandato não deixará de ser vista como uma intromissão na independência da CNE que a Constituição protege no art. 65.º da Constituição. Recorde-ainda se que esta alteração foi introduzida pelo Parlamento Nacional, não tendo sido proposta pelo Governo, nem merecendo a concordância do Presidente da República.

O Presidente da República suscitou, preventivamente, dúvidas quanto à constitucionalidade deste diploma ao Tribunal de Recurso que, apesar da opinião concordante do Ministério Púbico e da generalidade dos observadores, não se pronunciou pela inconstitucionalidade desta medida. Apesar disso, o Presidente da República vetou politicamente esta Lei, por discordar da solução, que, depois de confirmada nos termos do art. 88.º, n.º 3 da Constituição, teve de promulgar.

Pelo que vai referido, o Presidente da República, Taur Matan Ruak, entende que a implementação desta lei pode ainda ser deixada para depois das eleições legislativas do próximo ano. Assim ficará claro para todos que não existe qualquer intenção de condicionar a actuação da CNE nos processos eleitorais que se aproximam e que se pretende garantir a máxima eficácia na actuação da CNE na fiscalização dos processo de recenseamento e dos actos eleitorais já em curso.

Palácio Presidente do Nicolau Lobato, dia 9 de Junho de 2016