COMUNICADO DE IMPRENSA:PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA LEI ELEITORAL DO PARLAMENTO NACIONAL, APESAR DE MANTER DÚVIDAS RELATIVAMENTE A ALGUMAS NORMAS, PARA ASSEGURAR A PACÍFICA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARLAMENTARES

Sua Excelência, o Presidente da República Taur Matan Ruak promulgou hoje a alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, apesar de manter dúvidas sobre algumas das soluções aí constantes, para garantir a pacífica realização das eleições parlamentares.

Em mensagem enviada ao Parlamento Nacional a acompanhar o acto de promulgação, o Presidente da República manifestou a sua discordância relativamente à opção que prevê a perda de mandato dos deputados que violem as regras de disciplina partidária, defendendo que se deve promover o saudável funcionamento de uma Democracia vibrante, na qual o contraditório é assegurado na procura das melhores soluções para o nosso destino colectivo. Da mesma forma, o Presidente considera que a previsão de um novo crime de “utilização indevida de sigla ou símbolo” tem o potencial de restringir a qualidade das campanhas eleitorais. Finalmente, o Presidente da República reafirmou ainda a sua preferência por uma solução que reforce os poderes regulamentares da CNE na defesa da supervisão independente dos actos eleitorais.

Em conclusão, o Presidente da República Taur Matan Ruak defendeu que assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas é a principal obrigação do Presidente da República em tempo de paz, esperando que a realização do acto eleitoral para o Parlamento Nacional decorra de forma tranquila, livre e justa, constituindo-se em mais uma festa da nossa Democracia.

 Palácio Presidencial Nicolau Lobato, aos 5 de Maio de 2017