PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA COMO MEDIDA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Díli, 27 de abril de 2020

O Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, renovou hoje, 27 de abril, por decreto presidencial n.º 32/2020, o estado de emergência por um período de 30 dias, iniciando-se às 00:00 horas do dia 28 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 27 de maio de 2020, como medida para a prevenção e combate à COVID-19.

A declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, abrange todo o território nacional.

O estado de emergência, decretado a 27 de março quando havia apenas um caso confirmado de COVID-19, terminou ontem, a 26 de abril. Timor-Leste tem atualmente 22 casos confirmados de COVID-19, dos quais seis recuperados.

Face à proliferação de casos registados de contágio de Covid-19 em território nacional e à escala global, o governo sugeriu que o estado de emergência fosse renovado para preservar a saúde pública em Timor-Leste e, consequentemente, para que lhe fossem ampliados os poderes para poder tomar atempadamente medidas preventivas para travar a propagação da doença e evitar mortes.

Depois de ter recebido a proposta do governo a 22 de abril, o Presidente da República convocou o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança que unanimemente recomendaram ao Chefe de Estado que apresentasse um pedido de autorização ao Parlamento Nacional para declarar a renovação do estado de emergência.

O Parlamento Nacional aprovou hoje a renovação do estado de emergência com 37 votos a favor, 23 votos contra e 4 abstenções.

O estado de emergência suspende parcialmente direitos, liberdades e garantias fundamentais para conter a propagação do novo coronavírus. Fica suspenso o exercício dos seguintes direitos: a circulação internacional, podendo ser estabelecidos controlos sanitários nos portos e aeroportos, a liberdade de circulação, o direito de reunião e manifestação, o direito de resistência, o direito à realização de atividades sociais e os direitos dos trabalhadores.

A declaração do estado de emergência não afeta o direito à vida, à integridade física, à capacidade civil e cidadania, à não retroatividade da lei penal, à defesa em processo criminal, à liberdade de consciência e de religião, à não sujeição a tortura, escravatura ou servidão, à não sujeição a tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante, e à não discriminação.

Foi com base na experiência de outros países com um elevado número de pessoas infetadas e mortos devido à adoção tardia de medidas de contenção, que o Presidente declarou o estado de emergência. A renovação do estado de emergência pretende dar continuidade às medidas tomadas de prevenção e combate à COVID-19 para proteger os cidadãos, o povo e o país.

A nível global existem mais de 3 milhões de pessoas infetadas e foram registadas 207 mil mortes em 193 países.

MÉDIA PR