O PRESIDENTE DA REPÚBLIKA VETOU O DECRETO-LEI SOBRE REGIME JURÍDICO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR INCONSTITUCIONALIDADE

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Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Díli, 27 de julho de 2020

No passado dia 17 de junho de 2020 o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei sobre Regime Jurídico da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária, tendo como base, a alínea b) do artigo 6.o, as alíneas b) e o) do n.o 1 do artigo 115.o, todos da Constituição e os artigos 10.o e 11.o da Lei n.o 10/2004, de 24 de novembro (Lei do Sistema de Saúde). O Governo afirmou que era necessário haver uma mais completa regulação normativa das medidas de proteção e promoção da saúde pública no domínio específico das doenças infetocontagiosas.

O referido diploma foi enviado para promulgação no dia 25 de junho de 2020. O Presidente da República teve dúvidas sobre vários artigos do referido diploma e solicitou ao Tribunal de Recurso para fazer fiscalização preventiva da constitucionalidade, nos termos do artigo 85.o, alínea e), do artigo 149.o, n.o 1, conjugados com o artigo 164.o e com o artigo 126.o, n.o 1, alínea b), todos da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

Foram levantados pelo Presidente da República o artigo 16.o sobre a vigilância de contactos na comunidade (indefinição da medida de “restrição social”), medida de vigilância sanitária ordinária de tratamento compulsivo prevista no artigo 25.o, medidas da vigilância sanitária extraordinária previstas no artigo 27.(confinamento domiciliário compulsório restrito a áreas afetadas; confinamento compulsório de grupos de pessoas a locais, edifícios ou meios de transporte; cercas sanitárias; requisição de bens, estabelecimentos, serviços e profissionais de saúde), declaração de grave emergência de saúde pública prevista no artigo 28.o e medida de restrição de circulação rodoviária que pode acompanhar confinamento e cercas sanitárias prevista no artigo 29.o, todos do referido diploma do Governo. O Presidente da República argumentou que as referidas medidas estabelecem restrições aos direitos, liberdades e garantias fundamentais das pessoas e estas matérias são matérias dentro da competência legislativa do Parlamento Nacional e por isso o Governo não pode legislar sobre restrições aos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

O Tribunal de Recurso, através do Acórdão datado de 22 de julho de 2020, entendeu também que o Decreto-Lei em causa pretende introduzir restrições na esfera dos direitos, liberdades e garantias fundamentais das pessoas e afirmou que não cabe ao Governo legislar sobre essas matérias mediante Decreto-Lei. Restrições aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são matérias da competência legislativa do Parlamento Nacional. Cabe ao Parlamento legislar sobre as referidas matérias mediante Lei do Parlamento.

Com base no referido Acórdão, o Presidente da República, ao abrigo do n.o 4 do artigo 88° e do  n.o 3 do artigo 149.o da Constituição, vetou juridicamente (veto por inconstitucionalidade)  o referido  Decreto-Lei. No dia 24 de julho de 2020 o Decreto-Lei vetado foi remetido ao Governo para ser reformulado em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Recurso.

O Presidente da República considera fundamental que o Governo promova e adopte as medidas necessárias à protecção e garantia da saúde pública, tendo em conta as circunstâncias de risco sério a que o nosso País está sujeito em face da evolução da pandemia do Covid-19.

MEDIA PR.