PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA LEI DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO

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Palácio Presidencial Nicolau Lobato, 24 de agosto de 2020

O Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, promulgou hoje a Lei de Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção.

A promulgação e implementação da Lei de Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção vai restituir e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado, particularmente na integridade, transparência, eficiência e eficácia das instituições ao serviço do interesse público.

É o seguinte o teor da carta do Presidente da República dirigida ao Parlamento Nacional:

“A prevenção e o combate contra a corrupção não se faz somente com a aprovação de legislação e a montagem do sistema das instituições que são o núcleo central. É indispensável à prevenção e combate à corrupção que as instituições funcionem efetivamente, segundo os princípios da legalidade, isenção, transparência, eficiência, eficácia, simplicidade e previsibilidade de procedimentos; e também que haja participação dos principais atores, incluindo instituições, profissionais e cidadãos, nas áreas e procedimentos que têm por fim servir o interesse público.”

O Presidente da República apelou ao governo e ao Parlamento Nacional que apoiem a Comissão Anti-Corrupção, a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Científica e de Investigação Criminal e o Tribunal de Recurso com os meios necessários para um combate efetivo à corrupção, através da atribuição de verbas do Orçamento Geral do Estado que lhes permita ter recursos humanos especializados, técnicos e financeiros para serem bem-sucedidos na missão complexa de luta contra a corrupção e o crime organizado.

Ainda na sua carta, o Chefe de Estado defende que a implementação da lei, para ter um impacto efetivo e alargado, precisa de regulamentação complementar, nomeadamente de decretos-lei ou decretos, e que melhore outra legislação relacionada com áreas vulneráveis à verificação da corrupção e conflitos de interesse.

A Lei de Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção foi aprovada no Parlamento Nacional a 20 de julho de 2020 por unanimidade (61 votos).

MÉDIA PR.