PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI QUE CRIA UM SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO 



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Palácio Presidencial Nicolau Lobato, 28 de agosto de 2020

O Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, promulgou a 28 de agosto a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2020 de 30 abril que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 durante o estado de emergência.

Este decreto-lei e respetiva alteração dizem respeito ao período de estado de emergência, declarado e renovado pelos decretos do Presidente da República n.º 29/2020 de 27 de março, n.º 32/2020 de 27 de abril e n.º 35/2020 de 27 de maio.

O decreto-lei de 30 abril abrange os trabalhadores que prestem a atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19, mas não faz qualquer menção aos profissionais que exercem funções na sala de situação do Centro Integrado de Gestão de Crises que foi estabelecida com base no diploma ministerial n.º 14/2020 de 31 de março, de acordo com o artigo 29.º da lei n.º 2/2010 de 21 de abril (Lei de Segurança Nacional) que criou o Centro Integrado de Gestão de Crises.

O Centro Integrado de Gestão de Crises é responsável por coordenar a resposta nacional à pandemia de COVID-19, nomeadamente por organizar os centros de isolamento e o transporte de cidadãos sujeitos a isolamento obrigatório ou sob suspeita de infeção, funcionando como sala de situação.

Na primeira alteração ao decreto-lei, este passa a englobar os trabalhadores do Serviço Nacional de Inteligência envolvidos em operações para a prevenção e controlo da COVID-19 e das equipas de gestão locais que estiveram na linha da frente na implementação das medidas de prevenção e controlo nos municípios e na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

São elegíveis também para beneficiar do suplemento remuneratório o pessoal médico que exerça atividade nos centros de isolamento, de profilaxia ou terapêutica ou nos estabelecimentos de saúde em que sejam prestados cuidados de saúde a pacientes infetados; o pessoal de enfermagem nos postos fronteiriços e centros de isolamento; o pessoal auxiliar de ação médica que preste atividade nos postos fronteiriços e centros de isolamento; os técnicos de análise laboratorial; os técnicos de saúde pública que exerçam atividade nos postos fronteiriços; os técnicos de radiologia envolvidos nas atividades de diagnóstico da COVID-19; militares das Forças Armadas e agentes da PNTL envolvidos nas operações de prevenção e controlo da COVID-19; o pessoal da Agência de Investigação e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, o pessoal da Direção Nacional de Quarentena e Biossegurança dos Serviços de Migração e da Autoridade Aduaneira que exerça funções nos aeroportos, portos e postos fronteiriços; o pessoal da proteção civil, incluindo bombeiros; o pessoal da Direção Nacional de Segurança e Proteção do Património Público, cuja atividade envolva risco de infeção; o pessoal dos serviços das autoridades ou administrações municipais responsável pela recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos, e; o pessoal dos serviços das autoridades ou administrações municipais responsável pela ordem pública e gestão de mercados.

A Presidência da República recebeu o decreto-lei do governo a 25 de agosto de 2020.

MÉDIA PR.