TRIBUNAL DE RECURSO PROMOVE FORMAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO

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Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Díli, 20 de outubro de 2020

O presidente do Tribunal de Recurso, Deolindo dos Santos, na audiência com o Presidente Francisco Guterres Lú Olo, disse que o Tribunal de Recurso vai promover uma formação para juízes, auditores e oficiais de justiça sobre a lei de medidas de prevenção e combate à corrupção.

A formação, que terá lugar a 12 de fevereiro, antes da entrada em vigor da referida lei, pretende dar a conhecer o respetivo conteúdo a juízes, auditores e oficiais justiça, até porque vão passar a estar abrangidos pela obrigatoriedade de declaração de rendimentos, bens e interesses nos termos desta nova lei.

Ainda na audiência com o Chefe de Estado, o presidente do Tribunal de Recurso disse que os tribunais já retomaram a atividade normal após um período de férias judiciais e que tem sido feito um esforço para reduzir o número de casos pendentes e aproximar a justiça dos cidadãos através dos tribunais móveis.

Também na ocasião, Deolindo dos Santos falou sobre o pedido do governo de auditoria a instituições do Estado. A Câmara de Contas vai divulgar o nome das instituições públicas e respetivas áreas que foram alvo de uma auditoria, após aprovação em plenário.

Em 2020 foram sujeitas a auditoria cinco instituições, entre as quais a ZEESM, e é provável que sejam adicionadas à lista mais duas instituições até ao final do ano. Parte dos resultados da auditoria à ZEESM já foi publicada.

Relativamente às recentes declarações do Procurador-Geral da República que classificou de leve a pena imposta num caso de tráfico de drogas, Deolindo dos Santos lembrou que qualquer decisão pode e deve ser impugnada mediante a imposição de recurso, e que a lei não lhe permite comentar publicamente casos concretos.

A Lei de Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção foi promulgada pelo Presidente da República a 24 de agosto depois de ter sido aprovada por unanimidade no Parlamento Nacional. A implementação da lei, para ter um impacto efetivo e alargado, precisa de regulamentação complementar, nomeadamente de decretos-lei ou decretos, e que melhore outra legislação relacionada com áreas vulneráveis à verificação da corrupção e conflitos de interesse.

Numa carta dirigida ao Parlamento Nacional aquando da promulgação, o Presidente da República lembrou que a “prevenção e o combate contra a corrupção não se faz somente com a aprovação de legislação e a montagem do sistema das instituições que são o núcleo central. É indispensável à prevenção e combate à corrupção que as instituições funcionem efetivamente, segundo os princípios da legalidade, isenção, transparência, eficiência, eficácia, simplicidade e previsibilidade de procedimentos; e também que haja participação dos principais atores, incluindo instituições, profissionais e cidadãos, nas áreas e procedimentos que têm por fim servir o interesse público”.

MÉDIA PR.